Carf afasta uso de crédito de IR pago no exterior para compensar estimativas mensais

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que créditos de imposto de renda pagos no exterior não podem ser utilizados para compensar estimativas mensais de IRPJ e CSLL.

A decisão foi proferida pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção, por maioria de votos, em caso envolvendo a ArcelorMittal.

A controvérsia gira em torno da forma e do momento em que esses créditos podem ser utilizados no Brasil.

Entendimento do Carf sobre a compensação

No caso analisado, a empresa utilizou créditos de imposto de renda pagos no exterior, relativos a períodos anteriores, para quitar estimativas mensais no Brasil.

Essa utilização resultou na apuração de saldo negativo de CSLL.

Para a fiscalização, a compensação foi indevida.

O entendimento é de que o crédito de imposto pago no exterior só pode ser utilizado quando há efetiva tributação correspondente no Brasil.

Ou seja, não basta a existência do crédito.

É necessário que ele esteja vinculado a um imposto efetivamente devido sobre o mesmo lucro.

A discussão sobre a natureza das estimativas

Um dos pontos centrais do julgamento foi a natureza das estimativas mensais.

Para a relatora, essas estimativas representam antecipações do imposto devido ao final do exercício.

Por esse motivo, fariam parte da mesma base de cálculo que considera os resultados obtidos no Brasil e no exterior.

Sob essa ótica, seria possível discutir a utilização dos créditos nesse contexto.

No entanto, esse entendimento não prevaleceu.

Posição vencedora: limitação ao uso dos créditos

A corrente vencedora entendeu que as estimativas mensais estão vinculadas ao lucro apurado no Brasil.

Assim, não haveria relação direta com os lucros obtidos no exterior.

Nesse sentido, permitir a compensação nesses casos significaria utilizar créditos de imposto estrangeiro para reduzir a tributação de resultados domésticos.

O que não é permitido.

O método de crédito internacional tem como finalidade evitar a bitributação.

Ou seja, permitir que o imposto pago no exterior seja compensado com o imposto devido no Brasil sobre o mesmo lucro estrangeiro.

Fora desse contexto, a utilização não seria válida.

Decisão parcial favorável ao contribuinte

Apesar da negativa quanto à compensação principal, o Carf acolheu, de forma unânime, um pedido subsidiário do contribuinte.

Foi admitida a redução do valor exigido, o que indica que, embora a tese principal tenha sido afastada, ainda houve espaço para ajuste no montante da autuação.

Na prática: o que essa decisão indica

A decisão reforça alguns pontos relevantes para empresas com operações internacionais:

• Créditos de IR pago no exterior possuem limitações específicas de uso

• A compensação deve estar vinculada ao mesmo lucro tributado no Brasil

• Estimativas mensais não são, necessariamente, compatíveis com esse tipo de compensação

• Estruturas que envolvam utilização de créditos internacionais exigem análise detalhada

Conclusão

O entendimento do Carf reforça uma leitura mais restritiva quanto ao aproveitamento de créditos de imposto de renda pagos no exterior.

A compensação desses valores não pode ser feita de forma ampla.

Ela depende de correspondência direta entre o lucro tributado fora e o lucro tributado no Brasil.

Para empresas com operações internacionais, o tema exige atenção.

A utilização inadequada desses créditos pode gerar autuações relevantes e discussões prolongadas na esfera administrativa.