Carf reconhece possibilidade de dedução de perdas com créditos inadimplidos após cinco anos

A inadimplência representa um dos principais desafios financeiros enfrentados pelas empresas. Além do impacto no fluxo de caixa, ela também pode gerar reflexos tributários importantes.

Recentemente, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu decisão relevante ao admitir que perdas decorrentes de créditos vencidos há mais de cinco anos possam ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo sem o ajuizamento de ação judicial para cobrança.

Embora o julgamento tenha envolvido uma instituição financeira, a discussão chama atenção por abordar a interpretação dos artigos 9º e 10 da Lei nº 9.430/1996, dispositivos que disciplinam o tratamento tributário das perdas com créditos inadimplidos.

O que foi discutido?

A controvérsia girava em torno da necessidade de ajuizar ação de cobrança para que a empresa pudesse deduzir determinadas perdas decorrentes da inadimplência.

Por maioria de votos, o Carf entendeu que, após cinco anos do vencimento do crédito sem pagamento, a perda pode ser considerada definitiva, deixando de depender do ajuizamento da ação para fins de dedução tributária.

Segundo o entendimento vencedor, a legislação diferencia o reconhecimento provisório da perda da sua baixa definitiva, aplicando regras distintas para cada situação.

Qual a importância dessa decisão?

A decisão reforça uma interpretação que pode produzir impactos relevantes para empresas que acumulam créditos inadimplidos em sua contabilidade.

Entre os principais reflexos estão:

• maior segurança jurídica na análise das perdas com créditos antigos;

• possível impacto na apuração do IRPJ e da CSLL;

• necessidade de revisão da política contábil e tributária relacionada aos créditos inadimplidos.

A decisão vale para todas as empresas?

Não necessariamente.

O julgamento foi proferido em processo administrativo específico e não possui efeito vinculante para todos os contribuintes.

Ainda assim, o entendimento representa um importante precedente dentro do Carf e pode influenciar discussões semelhantes envolvendo a interpretação da Lei nº 9.430/1996.

Cada situação deve ser analisada de forma individual, considerando a natureza dos créditos, os registros contábeis realizados e os requisitos previstos na legislação tributária.

O que as empresas devem fazer?

Empresas que possuem valores relevantes registrados como créditos inadimplidos podem avaliar se o tratamento tributário atualmente adotado está alinhado com os entendimentos mais recentes da jurisprudência administrativa.

O acompanhamento dessas decisões permite identificar oportunidades, reduzir riscos fiscais e revisar procedimentos relacionados à contabilização e dedutibilidade de perdas com créditos.