STJ decide em recurso repetitivo que o ICMS-Difal não integra a base do PIS e da Cofins e define efeitos da tese desde março de 2017.

Opção pelo Simples Nacional para 2027 será feita em setembro de 2026. Empresas também deverão avaliar como recolher IBS e CBS no próximo ano.

TRT-15 afasta limbo previdenciário ao concluir que empresa não impediu retorno de empregado e mantém justa causa por abandono de emprego.

TRT-RS mantém condenação por litigância de má-fé após vídeo contrariar relato de assédio sexual apresentado por trabalhadora em ação judicial.