O Simples Nacional foi mantido pela Reforma Tributária, mas o novo modelo com IBS e CBS altera a dinâmica das cadeias econômicas, exigindo planejamento das micro e pequenas empresas para evitar perda de competitividade durante o período de transição.

A reforma tributária introduziu o IBS e a CBS no modelo de IVA Dual, mas, nas importações, a inclusão do imposto de importação na base de cálculo desses tributos pode gerar cumulatividade indireta, elevando custos e comprometendo a neutralidade prometida pelo novo sistema.

Brasileiros residentes no exterior não são obrigados a declarar Imposto de Renda no Brasil. A obrigação da DIRPF é restrita a quem mantém residência fiscal no país, conforme a legislação, a jurisprudência e entendimento vinculante da Receita Federal.

A Confederação Nacional da Indústria acionou o STF para questionar dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025 que reduzem benefícios fiscais e impõem prazo limite para aprovação de projetos. A entidade sustenta violação ao direito adquirido, à segurança jurídica e ao princípio da não-surpresa, com impacto direto sobre investimentos de longo prazo das empresas.