TST define quando pedidos de saque do FGTS devem ser julgados pela Justiça do Trabalho e quando a competência pertence à Justiça comum.

TRF-4 limita, em decisão liminar, retenção de 10% sobre dividendos e determina adequação do IR à tributação anual projetada do contribuinte.

Justiça reconhece prescrição e extingue execução fiscal de R$ 271,4 milhões após afastar efeito de cartas de cobrança enviadas pela Receita Federal.

Novo PGDAS-D entra em testes para 2027 com declaração assistida, informações pré-preenchidas e adaptação do Simples Nacional ao IBS e à CBS.