A nova edição do Programa Fique Em Dia, da Prefeitura de São Paulo, oferece até 95% de desconto em juros e multas para contribuintes que quitarem dívidas de IPTU, ISS e outros tributos municipais. Saiba quem pode participar e como aderir.

A Solução de Consulta Cosit nº 72/2025 reacende o debate sobre os limites do planejamento tributário e da segregação de atividades empresariais. Entenda quando a divisão entre empresas de um mesmo grupo é legítima — e quando passa a ser considerada abusiva pela Receita Federal.

A ADC 98 proposta pela AGU busca validar a inclusão de tributos como ISS e créditos presumidos de ICMS na base do PIS/Cofins. Especialistas alertam que a medida afronta precedentes do STF e ameaça a segurança jurídica.