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STJ decide que Súmula 7 não impede revisão de honorários irrisórios
O STJ decidiu que a Súmula 7 não impede a revisão de honorários advocatícios arbitrados em valores irrisórios, por se tratar de verificação objetiva e não de reexame de provas.
BPIF
26 de set.
Relatório da reforma tributária deve ser votado em setembro, prevê senador Eduardo Braga
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) prevê que o relatório do PLP 108/2024, que regulamenta pontos da reforma tributária, seja votado em setembro. O projeto cria o Comitê Gestor do IBS e disciplina o ITCMD.
BPIF
25 de set.
Decisão do TJPR considera teoria do cuidado em pensão alimentícia
O TJPR manteve pensão de 30% dos rendimentos de um pai, aplicando a teoria do cuidado e reconhecendo o tempo e dedicação da mãe como capital invisível que compõe a corresponsabilidade parental.
BPIF
23 de set.
Tributação de honorários em split payment
O portal Migalhas repercutiu análise sobre o split payment, destacando seu potencial de reduzir riscos penais, mas também os desafios na tributação de honorários em casos de inadimplência.
BPIF
22 de set.
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