Receita Federal amplia as possibilidades de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária.

Receita Federal entende que indenizações em contratos de locação devem ser tributadas, impactando proprietários e empresas.

CARF aplica retroatividade benigna e permite afastar multa aduaneira em caso de norma posterior mais favorável.

TRF-4 decide sobre ICMS, precatórios e transação tributária, impactando diretamente a carga tributária das empresas.