Justiça reconhece a ilegalidade da cobrança de ICMS com base em pauta fiscal e reafirma o entendimento da Súmula 431 do STJ.

STF define que empresas do mesmo grupo não podem ser incluídas na execução trabalhista se não participaram do processo desde o início.

O julgamento do STF consolida o contrato intermitente como uma opção legítima de contratação no Brasil. Para empresas, representa uma alternativa flexível e legalmente segura; para trabalhadores, assegura direitos proporcionais, mas exige planejamento diante da ausência de garantia de renda fixa.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a regulamentação da Reforma Tributária e definiu o teto de 2% para o chamado “Imposto do Pecado” sobre bebidas açucaradas. A decisão marca um passo decisivo na implementação do novo sistema tributário, trazendo mudanças relevantes como IBS, CBS, cashback e split payment.