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Lula veta trechos da regulamentação da reforma tributária e mantém pontos sensíveis do novo sistema
O presidente Lula sancionou a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, mas vetou dez dispositivos do PLP 108/2024. Os vetos atingem temas sensíveis como SAFs, programas de fidelidade, cashback, alimentos com alíquota reduzida, ITBI e conceitos ligados à fiscalização, com impactos diretos na aplicação do novo sistema tributário.
BPIF
10 de fev.
Reforma Tributária: Lei Complementar nº 227 é sancionada e define regras do IBS, do processo fiscal e do ITCMD
A Lei Complementar nº 227/2026 foi sancionada e regulamenta pontos centrais da reforma tributária, definindo o funcionamento do Comitê Gestor do IBS, as regras do processo administrativo fiscal e diretrizes gerais para a cobrança do ITCMD, viabilizando a implementação do novo sistema tributário a partir de 2026.
BPIF
9 de fev.
Justiça afasta exigência de aprovação de lucros até 31 de dezembro e garante novo prazo
A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar em Mandado de Segurança Coletivo para afastar a exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos até 31 de dezembro de 2025, fixando novo prazo até 31 de janeiro de 2026 e garantindo maior segurança jurídica às empresas.
BPIF
9 de fev.
Lei ajusta regra do Imposto de Renda sobre juros enviados ao exterior
A Lei nº 15.329/2026 ajustou as regras do Imposto de Renda sobre juros remetidos ao exterior, esclarecendo que o contribuinte do tributo é o beneficiário estrangeiro da renda, enquanto o pagador brasileiro atua apenas como responsável pela retenção e recolhimento, trazendo mais segurança jurídica às operações internacionais.
BPIF
6 de fev.
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