TST define quando pedidos de saque do FGTS devem ser julgados pela Justiça do Trabalho e quando a competência pertence à Justiça comum.

Justiça mantém justa causa de empregado que vendeu canetas emagrecedoras no trabalho após reconhecer riscos sanitários e administrativos à empresa.

TRT-RS mantém justa causa de trabalhadora que adulterou atestado médico para ampliar afastamento e reconhece quebra da confiança no vínculo de emprego.

A proposta que prevê o fim da escala 6x1 ainda está em discussão, mas já levanta dúvidas sobre seus possíveis impactos para empresas, acordos coletivos e organização das jornadas de trabalho.

A utilização da inteligência artificial no Direito exige responsabilidade, transparência e respeito às regras processuais. Uma sentença da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo reforçou esse alerta ao condenar dois advogados por litigância de má-fé após a identificação de um comando oculto inserido em uma contestação. A instrução tinha como objetivo interferir no funcionamento de ferramentas de inteligência artificial eventualmente utilizadas na análise do processo, direcionando o

TRT-2 reconhece que prêmios pagos por desempenho extraordinário podem ter natureza indenizatória e não integrar a remuneração do empregado.

TST passa a garantir estabilidade provisória para gestantes em contratos temporários, alinhando entendimento ao STF.

Decisão da Justiça do Trabalho afasta limbo previdenciário ao reconhecer ausência de tentativa de retorno ao trabalho após alta do INSS.

TRT-2 decide que a consulta ao COAF para localização de bens exige indícios concretos de fraude, reforçando a proteção ao sigilo financeiro na execução.

A Justiça do Trabalho condenou banco ao pagamento de indenização por assédio moral após constatar cobrança abusiva de metas e exposição vexatória de ranking de produtividade, prática vedada por norma coletiva e pela jurisprudência trabalhista.

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de empregado que agrediu médico da empresa durante atendimento interno. Entenda os critérios adotados pelo Tribunal e os limites da conduta no ambiente de trabalho.

Justiça do Trabalho confirma justa causa de zelador que enviou mensagens intimidatórias a moradores por WhatsApp, reconhecendo quebra de confiança.

TRT da 15ª Região afastou vínculo de emprego entre cuidadora e empresa de home care ao reconhecer ausência de subordinação jurídica.

O TST decidiu que o cônjuge não pode ser responsabilizado por dívida trabalhista quando não há prova de que a obrigação tenha beneficiado a família.

O STF ajustou a tese sobre a contribuição assistencial sindical, proibindo cobrança retroativa, reforçando a proteção ao direito de oposição e exigindo razoabilidade no valor cobrado. A decisão complementa o entendimento de 2023 e define parâmetros mais claros para garantir segurança jurídica aos trabalhadores e às entidades sindicais.

Decisão da Justiça do Trabalho esclarece que o trabalho em casa de bingo pode não gerar vínculo empregatício. Entenda o que isso significa para empresas e quais cuidados adotar.

Decisão da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo afasta tese vinculante do TST em caso de estabilidade gestante, reconhecendo boa-fé da empresa e recusa imotivada de retorno pela empregada.

Boletim BPIF | Outubro — As principais decisões e atualizações jurídicas do mês, com destaques sobre Reforma Tributária, ICMS, STF, STJ e temas que impactam diretamente empresas e contribuintes. Leia os resumos e acesse as matérias completas no site do BPIF Advogados.

STF define que empresas do mesmo grupo não podem ser incluídas na execução trabalhista se não participaram do processo desde o início.

O julgamento do STF consolida o contrato intermitente como uma opção legítima de contratação no Brasil. Para empresas, representa uma alternativa flexível e legalmente segura; para trabalhadores, assegura direitos proporcionais, mas exige planejamento diante da ausência de garantia de renda fixa.