Justiça do Trabalho confirma justa causa de zelador que enviou mensagens intimidatórias a moradores por WhatsApp, reconhecendo quebra de confiança.

TRT da 15ª Região afastou vínculo de emprego entre cuidadora e empresa de home care ao reconhecer ausência de subordinação jurídica.

O TST decidiu que o cônjuge não pode ser responsabilizado por dívida trabalhista quando não há prova de que a obrigação tenha beneficiado a família.

O STF ajustou a tese sobre a contribuição assistencial sindical, proibindo cobrança retroativa, reforçando a proteção ao direito de oposição e exigindo razoabilidade no valor cobrado. A decisão complementa o entendimento de 2023 e define parâmetros mais claros para garantir segurança jurídica aos trabalhadores e às entidades sindicais.

Decisão da Justiça do Trabalho esclarece que o trabalho em casa de bingo pode não gerar vínculo empregatício. Entenda o que isso significa para empresas e quais cuidados adotar.

Decisão da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo afasta tese vinculante do TST em caso de estabilidade gestante, reconhecendo boa-fé da empresa e recusa imotivada de retorno pela empregada.

Boletim BPIF | Outubro — As principais decisões e atualizações jurídicas do mês, com destaques sobre Reforma Tributária, ICMS, STF, STJ e temas que impactam diretamente empresas e contribuintes. Leia os resumos e acesse as matérias completas no site do BPIF Advogados.

STF define que empresas do mesmo grupo não podem ser incluídas na execução trabalhista se não participaram do processo desde o início.

O julgamento do STF consolida o contrato intermitente como uma opção legítima de contratação no Brasil. Para empresas, representa uma alternativa flexível e legalmente segura; para trabalhadores, assegura direitos proporcionais, mas exige planejamento diante da ausência de garantia de renda fixa.

O TRT-15 manteve a dispensa por justa causa de um vigilante acusado de má conduta em serviço, destacando que a quebra de confiança é fundamento suficiente para a rescisão do contrato de trabalho.

Assédio moral entre colegas de trabalho pode gerar demissão por justa causa. Decisão do TRT-2 confirma que condutas abusivas, mesmo entre pares, violam a ética e a dignidade no ambiente corporativo.

Confira os principais destaques do mês no Boletim BPIF de Agosto: atualizações relevantes, oportunidades de economia e alertas importantes para empresas que querem manter a regularidade fiscal e pagar menos impostos.

Uso de celular durante o expediente pode gerar demissão por justa causa, segundo decisão do TRT-2. Entenda o caso de um monitor de portaria que, ao se distrair com o celular, permitiu a entrada de um estranho em uma escola. O episódio reforça os limites do uso de dispositivos móveis no ambiente de trabalho.

A licença-paternidade no Brasil pode passar de 5 para até 75 dias em 2025. Entenda o que dizem os projetos de lei e como isso impacta as empresas e os trabalhadores.

Os principais destaques jurídicos e econômicos do mês, comentados pela nossa equipe No mês de maio, algumas mudanças e decisões...

O presente estudo visa compreender e analisar o novo procedimento de jurisdição voluntária introduzido na Consolidação das Leis do...