O STJ decidiu que, no regime de comunhão parcial, o cônjuge pode ser incluído na execução de título extrajudicial se a dívida foi contraída durante o casamento. Entenda o alcance e os efeitos jurídicos dessa decisão.

Boletim BPIF | Outubro — As principais decisões e atualizações jurídicas do mês, com destaques sobre Reforma Tributária, ICMS, STF, STJ e temas que impactam diretamente empresas e contribuintes. Leia os resumos e acesse as matérias completas no site do BPIF Advogados.

STJ: Bem de família é impenhorável, mesmo no inventário

Estudo da Abrace Energia aponta que ineficiências e subsídios na conta de luz somarão R$ 103,6 bilhões em 2025, o equivalente a 26% do valor pago pelos consumidores. O debate reforça a necessidade de revisão de políticas para equilibrar custos sociais e competitividade da indústria.

O TJPR manteve pensão de 30% dos rendimentos de um pai, aplicando a teoria do cuidado e reconhecendo o tempo e dedicação da mãe como capital invisível que compõe a corresponsabilidade parental.

Advogada será indenizada após ter dados usados em golpe no WhatsApp, e Justiça reconhece falha da plataforma ao não excluir conta falsa.

Confira os principais destaques do mês no Boletim BPIF de Agosto: atualizações relevantes, oportunidades de economia e alertas importantes para empresas que querem manter a regularidade fiscal e pagar menos impostos.

A Justiça autorizou o envio de ofícios a corretoras de criptomoedas para facilitar a localização e penhora de bens de devedores. Um importante avanço para empresas que enfrentam dificuldades em localizar patrimônio.

Uma decisão importante para empresas que enfrentam inadimplência: STJ reconhece validade da nota fiscal não assinada como prova na ação monitória.

Em junho, temas importantes movimentaram o cenário jurídico e tributário. Falamos sobre o aumento do IOF, o novo REFIS do RJ, os impactos da Reforma Tributária nos créditos de ICMS, o projeto de reforma do Código Civil e o início dos testes do novo sistema da CBS. Um mês de novidades que exigem atenção e planejamento das empresas. Confira o resumo completo!

O projeto de reforma do Código Civil gera preocupação entre juristas pela falta de debate técnico. Entenda os riscos de mudanças apressadas e como isso pode afetar a segurança jurídica no Brasil.

Os principais destaques jurídicos e econômicos do mês, comentados pela nossa equipe No mês de maio, algumas mudanças e decisões...

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É muito comum que a expressão “alimentos” seja definida como aquilo que os seres vivos comem e bebem para sobreviver, e popularmente é...

Após o falecimento de um ente querido, seus familiares devem lidar com uma outra situação: o inventário. A realização do inventário é um...