BOLETIM BPIF | OUTUBRO

Principais atualizações jurídicas dos últimos dias, reunidas pela equipe do BPIF.

O cenário jurídico brasileiro segue em transformação constante, com decisões e propostas legislativas que afetam diretamente empresas, profissionais e contribuintes.

Neste boletim, reunimos os principais destaques do último mês — análises, decisões judiciais e atualizações relevantes em diversas áreas do Direito.Quer se aprofundar em algum tema?

É só acessar o link de cada matéria para ler o conteúdo completo em nosso site.

Tributação de honorários em Split Payment

A implementação do sistema de “split payment”, previsto na Reforma Tributária, promete alterar a forma de recolhimento de tributos sobre honorários advocatícios. O modelo prevê a separação automática da parte tributária no momento do pagamento, o que poderá impactar diretamente a rotina de escritórios e sociedades de advogados.

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Decisão do TJPR considera “teoria do cuidado” em pensão alimentícia

O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a “teoria do cuidado” ao revisar um pedido de pensão alimentícia, levando em conta o tempo e o envolvimento afetivo do genitor, e não apenas os aspectos financeiros. A decisão reforça a importância do vínculo emocional e da corresponsabilidade na criação dos filhos.

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Relatório da Reforma Tributária deve ser votado em setembro, prevê senador Eduardo Braga

O relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga, anunciou que o relatório deve ser votado ainda neste semestre. O texto consolida pontos centrais da mudança no sistema de tributos sobre o consumo e propõe regras de transição para o novo IVA.

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STJ decide que Súmula 7 não impede revisão de honorários irrisórios

O STJ reafirmou que a Súmula 7 não impede a revisão de honorários advocatícios quando o valor fixado é irrisório, permitindo correções em casos de evidente desproporção. A decisão reforça a valorização da remuneração justa e o reconhecimento do trabalho técnico dos advogados.

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Ineficiências e subsídios na conta de luz somam R$ 103,6 bilhões em 2025, aponta estudo

Estudo da Abrace Energia apontou que subsídios e ineficiências no setor elétrico representarão 26% do valor da conta de luz no próximo ano, o equivalente a R$ 103,6 bilhões. O relatório alerta para o impacto sobre consumidores e a indústria, e reforça a necessidade de revisão das políticas de incentivo e regulação do setor energético.

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Câmara aprova isenção do IR até R$ 5 mil e cria tributação mínima para altas rendas

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 1087/25, ampliando a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e criando uma tributação mínima de 10% para rendimentos superiores a R$ 50 mil mensais. A proposta também prevê a tributação de dividendos acima de R$ 50 mil. O texto agora segue para o Senado.

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Metanol e bebidas adulteradas: como a NF-e protege bares e restaurantes

Casos recentes de bebidas adulteradas com metanol acenderam um alerta no setor alimentício. A Nota Fiscal de Entrada (NF-e) é a principal forma de comprovar a origem lícita das bebidas, garantir a segurança do consumidor e proteger bares e restaurantes de responsabilidades civis e fiscais.

O BPIF reforça que a emissão correta das NF-es é essencial para prevenir riscos e assegurar conformidade tributária.

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STJ: Bem de família é impenhorável mesmo se incluído no inventário

O STJ reafirmou que o bem de família não pode ser penhorado, mesmo que esteja incluído em inventário. A decisão garante a proteção do imóvel destinado à moradia e reforça a finalidade social da norma, assegurando estabilidade e segurança jurídica aos herdeiros.

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Mandado de segurança preventivo e as relações de trato sucessivo

O STJ consolidou entendimento de que não há prazo decadencial para mandado de segurança preventivo em tributos de trato sucessivo. Isso garante ao contribuinte o direito de acionar o Judiciário sempre que houver risco concreto de cobrança indevida. A decisão reforça a segurança jurídica e o controle judicial sobre obrigações periódicas.

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Reforma Tributária: CCJ do Senado aprova regulamentação e define teto para o “imposto do pecado”

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a regulamentação da Reforma Tributária, fixando em 2% o teto do chamado “imposto do pecado” — voltado a produtos prejudiciais à saúde. A proposta avança na transição do novo sistema de tributação sobre o consumo.

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O que muda com a decisão do STF sobre o trabalho intermitente

O Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, modalidade criada pela Reforma Trabalhista. A decisão reforça a segurança jurídica para empregadores e empregados, consolidando a validade desse modelo de contratação.

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Execução trabalhista: STF forma maioria contra inclusão de empresas do mesmo grupo na fase de cobrança

O STF formou maioria (7x2) para impedir que empresas de um mesmo grupo econômico sejam incluídas na execução trabalhista se não participaram da fase de conhecimento do processo. A decisão pode alterar a prática adotada por grande parte da Justiça do Trabalho e impactar mais de 100 mil ações em andamento.

Veja a notícia completa aqui.

Cobrança de ICMS com base em pauta fiscal é considerada ilegal pela Justiça

A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís suspendeu a cobrança de ICMS com base em pauta fiscal, reafirmando o entendimento da Súmula 431 do STJ, que considera ilegal a fixação de base de cálculo por valores tabelados. A decisão reforça a proteção jurídica dos contribuintes e a segurança das empresas contra autuações indevidas.

Leia a decisão comentada aqui.

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