O STJ decidiu que, no regime de comunhão parcial, o cônjuge pode ser incluído na execução de título extrajudicial se a dívida foi contraída durante o casamento. Entenda o alcance e os efeitos jurídicos dessa decisão.

Boletim BPIF | Outubro — As principais decisões e atualizações jurídicas do mês, com destaques sobre Reforma Tributária, ICMS, STF, STJ e temas que impactam diretamente empresas e contribuintes. Leia os resumos e acesse as matérias completas no site do BPIF Advogados.

Justiça reconhece a ilegalidade da cobrança de ICMS com base em pauta fiscal e reafirma o entendimento da Súmula 431 do STJ.

STJ: Bem de família é impenhorável, mesmo no inventário

STF vai definir se, em casos de voo cancelado, vale o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). A decisão terá repercussão geral e afetará todos os processos similares no país, garantindo mais segurança jurídica a passageiros e companhias aéreas.

A Justiça autorizou o envio de ofícios a corretoras de criptomoedas para facilitar a localização e penhora de bens de devedores. Um importante avanço para empresas que enfrentam dificuldades em localizar patrimônio.