Cobrança de ICMS com base em pauta fiscal é considerada ilegal pela Justiça
- BPIF
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A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís acolheu pedido liminar em ação anulatória de débito fiscal e determinou a suspensão da cobrança de créditos tributários superiores a R$ 1,7 milhão, fundamentando-se na Súmula 431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A decisão, proferida pela juíza Sara Fernanda Gama, reafirma entendimento já pacificado no STJ de que é ilegal a cobrança de ICMS com base em valores fixados por pauta fiscal — metodologia utilizada por alguns estados para definir preços mínimos ou valores de referência para determinados produtos.
Segundo o enunciado da Súmula 431:
“É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.”
Na ação, a empresa autora alegou que o Fisco estadual utilizou a pauta fiscal para definir a base de cálculo do imposto, prática considerada irregular pela jurisprudência consolidada. A magistrada reconheceu a plausibilidade jurídica do pedido e destacou o risco de danos financeiros significativos à empresa, especialmente diante da possibilidade de inscrição em dívida ativa e bloqueio de bens.
Em sua decisão, a juíza registrou:
“A probabilidade do direito da autora se assenta na robusta tese de ilegalidade da cobrança de ICMS com base em pauta fiscal. A exigência de um crédito tributário de valor vultoso, cuja legalidade é questionada com base em súmula do STJ, tem o condão de gerar graves prejuízos à atividade empresarial da autora.”
A liminar foi concedida para suspender a exigibilidade dos créditos tributários e impedir eventuais medidas de cobrança.
A decisão reforça o posicionamento do STJ e traz segurança jurídica aos contribuintes, especialmente em casos em
O tema é recorrente em diversos estados, e a aplicação indevida de pautas fiscais pode gerar cobranças superiores ao devido, comprometendo a liquidez das empresas e exigindo atuação judicial preventiva ou corretiva.
Estamos acompanhando de perto os desdobramentos dessa discussão e estamos à disposição para orientar empresas quanto à legalidade das autuações fiscais e estratégias de defesa tributária.
📍Matéria redigida pela equipe tributária do BPIF Advogados.
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