Estados divergem sobre a inclusão de IBS e CBS na base do ICMS em 2026, ampliando o cenário de incerteza para empresas diante da Reforma Tributária. Enquanto SP e DF afastam a cobrança no ano-teste, PE defende a inclusão imediata. A expectativa é de judicialização já em 2026 e intensificação do contencioso a partir de 2027.

Boletim BPIF | Outubro — As principais decisões e atualizações jurídicas do mês, com destaques sobre Reforma Tributária, ICMS, STF, STJ e temas que impactam diretamente empresas e contribuintes. Leia os resumos e acesse as matérias completas no site do BPIF Advogados.

Justiça reconhece a ilegalidade da cobrança de ICMS com base em pauta fiscal e reafirma o entendimento da Súmula 431 do STJ.

STF define que empresas do mesmo grupo não podem ser incluídas na execução trabalhista se não participaram do processo desde o início.

O projeto de reforma do Código Civil gera preocupação entre juristas pela falta de debate técnico. Entenda os riscos de mudanças apressadas e como isso pode afetar a segurança jurídica no Brasil.