Entenda o que é o REARP, o novo Programa de Atualização e Regularização Patrimonial, e como ele impacta pessoas físicas e empresas no planejamento tributário e na organização de bens.

Painel do TCU discute metodologia de cálculo das alíquotas da CBS e IBS, etapa fundamental para implementação técnica da Reforma Tributária.

Decisão da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo afasta tese vinculante do TST em caso de estabilidade gestante, reconhecendo boa-fé da empresa e recusa imotivada de retorno pela empregada.

A nova edição do Programa Fique Em Dia, da Prefeitura de São Paulo, oferece até 95% de desconto em juros e multas para contribuintes que quitarem dívidas de IPTU, ISS e outros tributos municipais. Saiba quem pode participar e como aderir.

O STJ decidiu que, no regime de comunhão parcial, o cônjuge pode ser incluído na execução de título extrajudicial se a dívida foi contraída durante o casamento. Entenda o alcance e os efeitos jurídicos dessa decisão.

Boletim BPIF | Outubro — As principais decisões e atualizações jurídicas do mês, com destaques sobre Reforma Tributária, ICMS, STF, STJ e temas que impactam diretamente empresas e contribuintes. Leia os resumos e acesse as matérias completas no site do BPIF Advogados.

STJ: Bem de família é impenhorável, mesmo no inventário

O TJPR manteve pensão de 30% dos rendimentos de um pai, aplicando a teoria do cuidado e reconhecendo o tempo e dedicação da mãe como capital invisível que compõe a corresponsabilidade parental.

Advogada será indenizada após ter dados usados em golpe no WhatsApp, e Justiça reconhece falha da plataforma ao não excluir conta falsa.

Assédio moral entre colegas de trabalho pode gerar demissão por justa causa. Decisão do TRT-2 confirma que condutas abusivas, mesmo entre pares, violam a ética e a dignidade no ambiente corporativo.

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo abriu uma nova oportunidade para parcelamento de dívidas tributárias como ICMS, IPVA e ITCMD, com até 75% de desconto em juros e multas, além de parcelamento em até 120 meses.

A licença-paternidade no Brasil pode passar de 5 para até 75 dias em 2025. Entenda o que dizem os projetos de lei e como isso impacta as empresas e os trabalhadores.