Novo edital da PGE/SP facilita parcelamento de débitos tributários

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) acaba de lançar a quarta fase do Acordo Paulista, programa voltado à renegociação de débitos inscritos em dívida ativa. O objetivo é permitir que empresas e pessoas físicas regularizem suas pendências com condições mais vantajosas de pagamento, inclusive com descontos expressivos sobre juros e multas.

Essa nova fase faz parte do programa “São Paulo na Direção Certa”, que busca incentivar a regularização fiscal e otimizar a arrecadação do Estado.

Prazo para aderir

O período de adesão ao programa vai de 8 de setembro de 2025 até 27 de fevereiro de 2026. Durante esse intervalo, contribuintes interessados deverão realizar o procedimento exclusivamente pelo site oficial do Acordo Paulista.

O que pode ser negociado?

Estão contemplados débitos tributários já inscritos em dívida ativa, como:

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

• IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)

• ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)

• Multas aplicadas pelo Procon

Condições facilitadas

O edital traz condições bastante atrativas para quem deseja regularizar sua situação:

• Parcelamento em até 120 meses, sem necessidade de entrada inicial

• Descontos que podem chegar a 75% sobre juros e multas, especialmente para débitos considerados de difícil recuperação

• Valores mínimos por parcela, conforme o tipo de débito:

  • R$ 74,04 para IPVA

  • R$ 185,10 para ITCMD e multas do Procon

  • R$ 500,00 para ICMS

O que fica de fora?

Apesar da proposta abrangente, algumas situações não são elegíveis ao parcelamento:

• Débitos de contribuintes que já tiveram transações rescindidas nos últimos dois anos

• Dívidas totalmente garantidas por decisão judicial favorável ao Estado

• Valores ainda não inscritos em dívida ativa

Como aderir?

Todo o processo de adesão será feito de forma digital, por meio do site oficial do Acordo Paulista. É fundamental que o contribuinte esteja atento ao prazo, reúna a documentação necessária e revise seus débitos antes de formalizar o pedido.

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