A Lei Complementar nº 227/2026 regulamenta pontos centrais da reforma tributária, criando o Comitê Gestor do IBS, definindo regras do processo administrativo tributário e estabelecendo diretrizes gerais para a cobrança do ITCMD, viabilizando a aplicação do novo modelo de tributação sobre o consumo a partir de 2026.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) prevê que o relatório do PLP 108/2024, que regulamenta pontos da reforma tributária, seja votado em setembro. O projeto cria o Comitê Gestor do IBS e disciplina o ITCMD.

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo abriu uma nova oportunidade para parcelamento de dívidas tributárias como ICMS, IPVA e ITCMD, com até 75% de desconto em juros e multas, além de parcelamento em até 120 meses.