BOLETIM BPIF | SETEMBRO
- BPIF
- 19 de set.
- 3 min de leitura
Principais atualizações jurídicas dos últimos dias, reunidas pela equipe BPIF.
O cenário jurídico brasileiro continua passando por mudanças significativas que impactam empresas, profissionais e cidadãos em geral. Entre decisões do STF que podem alterar entendimentos consolidados, novidades na esfera trabalhista e avanços em soluções de regularização tributária, acompanhar essas movimentações é essencial para tomar decisões estratégicas com segurança.
Neste boletim, trazemos uma curadoria das notícias mais relevantes do último mês, com resumos claros e objetivos que permitem uma leitura rápida, mas sem deixar de lado os detalhes necessários. Caso queira se aprofundar, basta acessar os links para o conteúdo completo em nosso site.
STF vai decidir se responsabilidade por voo cancelado segue o CDC ou o Código Brasileiro de Aeronáutica
A discussão no Supremo Tribunal Federal definirá se os passageiros poderão continuar amparados pelo Código de Defesa do Consumidor em casos de voos cancelados, que garante maior proteção e indenizações mais amplas, ou se prevalecerá o Código Brasileiro de Aeronáutica, que impõe regras mais restritas. A decisão terá impacto direto em milhares de processos já em andamento contra companhias aéreas.
Como médias empresas podem se preparar para a Reforma Tributária
A Reforma Tributária trará mudanças profundas na forma de apuração e recolhimento de tributos sobre o consumo. Para médias empresas, será fundamental rever o compliance, atualizar sistemas contábeis e mapear créditos tributários para evitar prejuízos. O artigo destaca práticas que podem facilitar a adaptação, incluindo planejamento financeiro e análise de impactos setoriais.
Novo edital da PGE-SP facilita parcelamento de débitos tributários
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo publicou edital que amplia as possibilidades de parcelamento de dívidas tributárias, oferecendo condições mais acessíveis para empresas que buscam regularizar pendências. Entre as novidades, estão prazos maiores, descontos em juros e multas e modalidades diferenciadas de negociação, permitindo maior fôlego fi
nanceiro para os contribuintes.
Justa causa é mantida por assédio sexual entre colegas de trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a demissão por justa causa de um empregado acusado de assédio sexual contra colega. A decisão reforça a importância de ambientes de trabalho seguros e a responsabilidade das empresas em adotar medidas firmes contra condutas inadequadas, servindo como alerta tanto para empregadores quanto para empregados.
Advogada será indenizada por uso indevido de dados em WhatsA
pp para golpes
Uma advogada que teve seus dados utilizados por golpistas no WhatsApp obteve na Justiça o direito a indenização de R$ 10 mil por danos morais. A plataforma foi responsabilizada por não oferecer mecanismos eficazes de denúncia e exclusão do perfil fraudulento. A decisão reafirma a obrigação das empresas de tecnologia em proteger os usuários contra fraudes digitais.
Reforma Tributária: como será definida a alíquota padrão do novo IVA
O Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 fixou em até 26,5% o teto da alíquota padrão do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) até 2030. A nova sistemática será composta por dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dos estados e municípios. A medida busca equilibrar a arrecadação e simplificar o sistema, mas gera debates sobre os impactos econômicos em diferentes setores.
Mantida justa causa de vigilante por “troca de favores” com colegas
O TRT-15 manteve a dispensa por justa causa de um vigilante que pagava colegas para cobrirem turnos, saía antes do fim da jornada e trocava postos de forma irregular. A corte destacou que a confiança é fundamento da relação de emprego (art. 482 da CLT) e que os depoimentos confirmaram as irregularidades, além de tentativas do trabalhador de influenciar testemunhas, configurando quebra de fidúcia suficiente para justificar a penalidade máxima.
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