Liminar suspende cobrança de IR sobre dividendos de empresa do Simples Nacional e reforça a exigência de lei complementar para alterar o regime favorecido das ME e EPP.

Painel do TCU discute metodologia de cálculo das alíquotas da CBS e IBS, etapa fundamental para implementação técnica da Reforma Tributária.

A nova edição do Programa Fique Em Dia, da Prefeitura de São Paulo, oferece até 95% de desconto em juros e multas para contribuintes que quitarem dívidas de IPTU, ISS e outros tributos municipais. Saiba quem pode participar e como aderir.

Boletim BPIF | Outubro — As principais decisões e atualizações jurídicas do mês, com destaques sobre Reforma Tributária, ICMS, STF, STJ e temas que impactam diretamente empresas e contribuintes. Leia os resumos e acesse as matérias completas no site do BPIF Advogados.

Justiça reconhece a ilegalidade da cobrança de ICMS com base em pauta fiscal e reafirma o entendimento da Súmula 431 do STJ.

Os principais destaques jurídicos e econômicos do mês, comentados pela nossa equipe No mês de maio, algumas mudanças e decisões...