Boletim BPIF | Maio de 2025

Os principais destaques jurídicos e econômicos do mês, comentados pela nossa equipe

No mês de maio, algumas mudanças e decisões importantes chamaram a atenção no cenário jurídico e econômico do país. Selecionamos os assuntos que consideramos mais relevantes — não apenas para quem atua no direito, mas principalmente para empresas e cidadãos que lidam diariamente com tributos, contratos e o sistema de Justiça.

A seguir, você confere o que aconteceu e o que isso significa na prática.

1. IOF: Governo muda alíquotas e amplia arrecadação em R$ 20,5 bilhões

Um novo decreto alterou de forma significativa a forma como o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) será cobrado a partir de agora. A mudança busca reforçar o caixa do governo federal, sem aumentar a carga tributária para pessoas físicas.

O foco, segundo a Receita Federal, está nas empresas e contribuintes de maior poder econômico. Mas na prática, todos devem prestar atenção aos impactos, especialmente quem lida com crédito, câmbio e previdência privada.

Confira os principais pontos:

• Crédito: a alíquota para empresas subiu de 1,88% para 3,95% ao ano. No Simples Nacional, o aumento foi de 0,88% para 1,95% ao ano. Já os microempreendedores individuais (MEIs) agora pagarão uma alíquota menor e mais clara, resolvendo uma insegurança que existia há anos.

• Câmbio: operações como uso de cartão internacional, compra de moeda em espécie ou envio de dinheiro ao exterior passaram a ser tributadas com alíquota de 3,5%. Isso impacta diretamente pessoas que viajam ou mantêm contas fora do país.

• Previdência privada: quem investe mais de R$ 50 mil por mês em planos como o VGBL passa a pagar 5% de IOF. Investidores menores seguem isentos.

  
  

São medidas que, apesar de pontuais, mudam o custo de algumas operações financeiras comuns — inclusive aquelas que muitas empresas realizam diariamente. A título de comparação, um empréstimo de R$ 10 mil feito por uma empresa do Simples por 12 meses custará agora mais que o dobro em IOF.

Para a Dra. Nicole Kajan Golia, especialista em Direito Tributário no BPIF, a medida levanta um ponto de atenção:

“Vejo como muito inadequado se utilizar do aumento do IOF, visto que este imposto é nitidamente regulatório, para equilibrar contas públicas. A função do primordial do IOF é intervir em situações de desequilíbrio do mercado, e não no desiquilíbrio das contas públicas por descontrole de gastos. Assim entendo ser legítimo que alguns contribuintes poderão provocar o Judiciário para alegar que houve desvio da função constitucional do IOF.”

A análise reforça a importância de entender não só o impacto financeiro das mudanças, mas também a sua base legal e constitucional.

2. Prazos processuais agora contam pelo Domicílio Judicial Eletrônico e DJEN

Desde 16 de maio, a contagem de prazos judiciais mudou em todo o país. A partir de agora, as intimações, citações e outras comunicações oficiais devem ocorrer exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Essa nova regra, instituída pela Resolução 569/24 do CNJ, busca unificar o sistema de comunicação entre tribunais e partes — e faz parte do programa Justiça 4.0, que visa tornar o Judiciário mais moderno, digital e acessível.

Na prática:

• As contagens de prazo se iniciam exclusivamente por essas duas plataformas;

• Se a parte confirmar a leitura da citação, o prazo começa no 5º dia útil após a confirmação;

• Se não houver confirmação, os prazos começam automaticamente no 10º dia corrido — mas apenas para órgãos públicos;

• No setor privado, a citação precisa ser refeita caso não seja confirmada;

• Intimações seguem lógica parecida: se não forem confirmadas, contam-se automaticamente 10 dias após o envio.

  
  

Essa mudança exige atenção redobrada das empresas, principalmente aquelas que não contam com uma assessoria jurídica próxima. A perda de prazo pode ter consequências sérias, e acompanhar diariamente os sistemas oficiais passou a ser ainda mais essencial.

Para o Dr. Kleber Ogawa, responsável pela área cível do BPIF, a mudança tem impacto prático importante no dia a dia dos profissionais do Direito:

“A mudança trazida pelo DJEN vai trazer mudanças positivas no dia a dia dos operadores do direito, uma vez que os possibilita de receberem as publicações dos processos que tramitam no país inteiro no mesmo lugar. O DJEN vai inibir a prática de empresas que optam por se esconderem para não assumirem suas responsabilidades junto ao Judiciário, uma vez que o cadastro de pessoas jurídicas ao DJEN é obrigatório e deve ser realizado de acordo com o cronograma nacional estabelecido na Portaria do CNJ nº 46/24, sob pena de cadastro compulsório pelo CNJ.”

Mais do que uma exigência tecnológica, a mudança exige adaptação prática e responsabilidade constante de empresas e advogados. Entender esse novo fluxo é essencial para evitar riscos e garantir segurança processual.

3. Brasil e Ucrânia firmam acordo para assistência jurídica mútua

A Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou o acordo de cooperação jurídica entre Brasil e Ucrânia. Embora pareça distante da realidade prática de muitas empresas, esse tipo de tratado tem implicações relevantes para quem atua no comércio internacional ou possui relações com estrangeiros.

O acordo prevê:

• Reconhecimento automático de sentenças judiciais entre os dois países;

• Facilidade no envio de documentos oficiais e coleta de provas, inclusive por videoconferência;

• Gratuidade e isenção de custas para cidadãos que acionarem a Justiça do outro país.

  
  

Além do simbolismo político, o tratado tem valor prático para empresas e pessoas físicas envolvidas em litígios civis, comerciais ou administrativos em contexto internacional. A internacionalização das relações jurídicas tem crescido — e saber interpretar acordos como este é essencial para quem está expandindo negócios ou gerenciando disputas com atores estrangeiros.

Para o Dr. Renê Ignacio, sócio do BPIF e especialista em Direito Internacional e Empresarial, o tratado representa mais do que um ato diplomático:

“Embora o Brasil já conte com diversos tratados internacionais, sobretudo voltados à eliminação da dupla tributação e à cooperação jurídica mútua, o recente acordo firmado com a Ucrânia representa mais do que apenas mais um documento diplomático. Em um cenário de crescente instabilidade política internacional, conseguir tirar do papel um acordo bilateral como esse é, sem exagero, um feito digno de reconhecimento. Trata-se de uma conquista diplomática relevante, que reforça o compromisso do Brasil com a proteção jurídica de indivíduos, independentemente de nacionalidade ou contexto político. A grande virtude desse acordo está justamente em colocar o ser humano no centro da pauta. Ele rompe barreiras burocráticas e facilita o acesso à Justiça para brasileiros que vivem em situação de vulnerabilidade na Ucrânia e para ucranianos refugiados ou residentes no Brasil, permitindo, por exemplo, o reconhecimento automático de decisões judiciais, a coleta de provas por videoconferência e até a gratuidade de custas processuais. Mais do que uma medida simbólica, esse tratado tem aplicação concreta na vida de quem precisa reconstruir sua trajetória longe do país de origem. É uma bola dentro da diplomacia brasileira que, ao olhar para as necessidades reais dos indivíduos, reforça os valores de dignidade, cooperação e justiça internacional.”

4. Justiça libera mais de R$ 960 milhões em atrasados do INSS

O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou o pagamento de quase R$ 1 bilhão em Requisições de Pequeno Valor (RPVs), beneficiando quase 59 mil pessoas que venceram ações contra o INSS. A maioria dessas ações diz respeito à revisão de aposentadorias, pensões e auxílios.

O total distribuído ultrapassa R$ 1,1 bilhão em todo o país, e os valores são depositados pelos Tribunais Regionais Federais diretamente nas contas dos beneficiários.

Quem move ação contra o INSS e recebe até 60 salários mínimos pode ser contemplado com uma RPV, sem necessidade de esperar precatórios — o que representa um alívio financeiro imediato. É importante acompanhar o processo com atenção para não perder prazos ou informações sobre os depósitos.

5. Consumidora é multada por má-fé ao negar dívida legítima

Um caso no Rio de Janeiro chamou atenção pela postura firme do Judiciário diante de fraudes processuais. A consumidora moveu ação para anular uma dívida alegando desconhecimento, mas durante o processo admitiu ter solicitado o cartão e feito os pagamentos. Resultado: foi condenada por má-fé, multada em 8% sobre o valor da causa e ainda teve seu advogado denunciado à OAB, ao MP e ao TJ.

A juíza ainda ressaltou que o advogado envolvido já atuava em milhares de processos semelhantes, o que levantou suspeitas de prática predatória no sistema dos Juizados Especiais.

Essa decisão reforça:

• A importância da lealdade processual e da boa-fé ao ingressar com ações;

• A atenção redobrada com escritórios que oferecem soluções fáceis e padronizadas, muitas vezes sem fundamentação jurídica consistente;

• O papel do Judiciário em coibir abusos do sistema.

  
  

Sobre o caso, o Dr. Kleber, responsável pela área cível do BPIF, avalia que a decisão representa um avanço importante na responsabilização dos profissionais do Direito:

“A decisão proferida no TJRJ foi muito positiva e deve mudar a forma com que alguns advogados atuem, uma vez que nem sempre os limites legais e éticos são respeitados. Essa decisão visa punir excessos e fazer com que o advogado seja responsabilizado quando extrapolar os limites legais.”

Aqui no escritório, lidamos diariamente com discussões sobre contratos e dívidas. E sempre reforçamos: discutir judicialmente é um direito, mas precisa ser feito com responsabilidade. Afinal, litigar de forma leviana pode sair caro.

Conclusão

Maio foi um mês marcado por mudanças estruturais — tanto no sistema financeiro quanto na Justiça. A padronização das alíquotas do IOF, a nova forma de contagem de prazos, os acordos internacionais e decisões que reforçam a ética processual são sinais claros de um sistema jurídico em constante adaptação.

Nosso compromisso aqui na BPIF é acompanhar de perto essas transformações e compartilhar com você — de forma clara, acessível e útil — o que realmente importa.

Se alguma dessas questões afeta sua empresa ou seu dia a dia, estamos à disposição para conversar e avaliar o que pode ser feito com segurança e responsabilidade.