Flexibilização na validação de IBS/CBS: o Fisco adiou a rejeição automática das notas fiscais sem esses campos para janeiro de 2026, dando mais tempo para as empresas ajustarem seus sistemas. A obrigação de informar permanece, e a validação obrigatória será retomada nos próximos meses.

Estados divergem sobre a inclusão de IBS e CBS na base do ICMS em 2026, ampliando o cenário de incerteza para empresas diante da Reforma Tributária. Enquanto SP e DF afastam a cobrança no ano-teste, PE defende a inclusão imediata. A expectativa é de judicialização já em 2026 e intensificação do contencioso a partir de 2027.

A ADC 98 proposta pela AGU busca validar a inclusão de tributos como ISS e créditos presumidos de ICMS na base do PIS/Cofins. Especialistas alertam que a medida afronta precedentes do STF e ameaça a segurança jurídica.

Boletim BPIF | Outubro — As principais decisões e atualizações jurídicas do mês, com destaques sobre Reforma Tributária, ICMS, STF, STJ e temas que impactam diretamente empresas e contribuintes. Leia os resumos e acesse as matérias completas no site do BPIF Advogados.

Justiça reconhece a ilegalidade da cobrança de ICMS com base em pauta fiscal e reafirma o entendimento da Súmula 431 do STJ.

A Reforma Tributária ainda não foi implementada, mas já está mudando quem ocupa os cargos de poder — tanto no setor público quanto nas empresas privadas.