BOLETIM BPIF | JUNHO DE 2025
- BPIF
- há 22 horas
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Os assuntos jurídicos e tributários que marcaram o mês, com análises e comentários da nossa equipe
O mês de junho trouxe avanços concretos e debates relevantes no cenário jurídico e tributário. Do início dos testes da Reforma Tributária às discussões sobre o Código Civil, passando por oportunidades de regularização fiscal e temas tributários sensíveis — junho deixou claro: as mudanças estão em curso, e é preciso estar informado.
Confira os destaques que selecionamos e, se quiser se aprofundar, as matérias completas estão no nosso site.
O aumento do IOF chegou ao Judiciário
Como já prevíamos aqui no BPIF, empresas começaram a judicializar o recente aumento do IOF e a nova tributação sobre operações de risco sacado. A primeira decisão, no entanto, foi desfavorável ao contribuinte.
O debate gira em torno da legalidade do aumento e dos impactos práticos para quem usa a antecipação de recebíveis — prática comum no varejo e na indústria.
A Dra. Nicole Kajan Golia, nossa especialista em Direito Tributário, destacou que o uso do IOF para equilibrar contas públicas, ao invés de sua função regulatória original, é juridicamente questionável e pode gerar novos questionamentos no Judiciário.
REFIS no RJ: nova oportunidade para regularização
Empresas com débitos tributários estaduais no Rio de Janeiro têm um novo caminho para se regularizar. O Estado foi autorizado a criar um programa especial (REFIS) com:
Reduções de até 95% em juros e multas;
Possibilidade de usar precatórios para quitar parte da dívida;
Inclusão de débitos em diferentes estágios — mesmo parcelados ou em discussão.
É um programa relevante, especialmente para empresas que buscam resolver pendências fiscais de forma estratégica.
Reforma Tributária: o que muda para os créditos de ICMS?
A Emenda Constitucional nº 132 trouxe uma previsão clara: os créditos de ICMS acumulados até 2032 poderão ser usados até 2053. Parece distante, mas a preparação precisa começar agora.
Quem acumula esses créditos precisa se planejar: a compensação será diluída ao longo do tempo, e o processo de habilitação ainda depende de regulamentação.
Outro ponto em alta é a possibilidade de comercializar esses créditos, o que pode gerar liquidez para as empresas — desde que haja segurança jurídica para isso.
O BPIF reforça que o momento é de mapeamento e planejamento. As mudanças trazem oportunidades, mas também exigem cautela e análise técnica.
Reforma do Código Civil: risco de pressa em tema tão sensível
Uma reforma ampla e acelerada do Código Civil está em discussão no Congresso. O texto, elaborado em apenas 180 dias, levanta dúvidas quanto à profundidade do debate técnico e aos impactos jurídicos.
Alterações mal estruturadas podem gerar insegurança jurídica e dificultar a vida de empresas e cidadãos.
O BPIF acompanha o tema com atenção e defende que reformas como essa sejam feitas com responsabilidade, diálogo e o devido cuidado técnico.
Reforma Tributária: testes com empresas já começaram
A partir de julho, cerca de 500 empresas brasileiras começam a testar o novo sistema da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos tributos criados pela Reforma Tributária do Consumo.
O sistema, que substituirá PIS e Cofins, traz mudanças profundas na apuração de tributos e promete simplificar o ambiente tributário. Mas exige adaptação prática das empresas, que já devem se preparar.
Esse é um sinal claro de que a reforma saiu do discurso e já está virando realidade no dia a dia das organizações.
Conclusão
O mês de junho mostrou que as mudanças no cenário jurídico e tributário estão acontecendo — algumas já em prática, outras em debate, mas todas exigindo atenção.
Aqui no BPIF, seguimos acompanhando de perto, analisando os impactos e compartilhando informação de qualidade, com o compromisso de manter você e sua empresa preparados.
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