BOLETIM BPIF | AGOSTO
- BPIF
- 19 de ago.
- 3 min de leitura
Atualizado: 18 de set.
Um resumo das principais atualizações jurídicas dos últimos dias, com curadoria da equipe do BPIF.
Nas últimas semanas, o cenário jurídico brasileiro foi marcado por decisões relevantes e avanços legislativos que merecem atenção. Desde movimentações importantes na esfera tributária até novidades no direito trabalhista e cível, é essencial que empresas e profissionais estejam atentos às mudanças em curso.
Neste boletim, reunimos os temas mais impactantes divulgados recentemente. Nosso objetivo é manter você bem informado, com análises claras e objetivas que auxiliam na tomada de decisões estratégicas.
Confira os destaques que selecionamos e, se quiser se aprofundar, todas as matérias completas estão disponíveis no nosso site.
1. Santo André lança programa para parcelamento de dívidas municipais
A Prefeitura de Santo André regulamentou, por meio do Decreto nº 18.436/2025, um novo programa que permite o parcelamento de débitos municipais. A iniciativa facilita a regularização fiscal de empresas e cidadãos, trazendo condições mais acessíveis de pagamento e contribuindo para o reequilíbrio orçamentário.
2. Receita reconhece exclusão do ICMS‑ST da base de cálculo do PIS e da Cofins
A Receita Federal oficializou o entendimento de que o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme a Solução de Consulta COSIT nº 100/2025. A medida representa um avanço no planejamento tributário, permitindo inclusive a compensação administrativa dos valores pagos a mais.
3. Notas fiscais podem embasar ação monitória, decide STJ
O STJ entendeu que notas fiscais eletrônicas, acompanhadas de comprovação de entrega ou prestação de serviço, podem fundamentar uma ação monitória, mesmo sem a assinatura do devedor. A decisão oferece respaldo importante para empresas na cobrança de inadimplentes.
4. Receita autoriza crédito de PIS/Cofins sobre frete de insumos
A Receita Federal autorizou o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre os fretes de insumos vendidos com alíquota zero. Essa decisão pode gerar economia tributária significativa, especialmente para empresas do setor industrial e de distribuição.
5. Ganha força a ampliação da licença‑paternidade para o ano de 2025
Projetos de lei em andamento propõem a ampliação da licença‑paternidade de 5 para até 75 dias. O novo modelo também prevê estabilidade do emprego e possibilidade de fracionamento. A medida busca incentivar a participação dos pais na criação dos filhos e promover maior equidade entre trabalhadores e trabalhadoras.
6. Fisco mira prejuízos fiscais, Airbnb e bets: veja os novos focos da Receita Federal
O plano de fiscalização da Receita Federal para 2025 aponta para o combate à utilização indevida de prejuízos fiscais, rendimentos com Airbnb, apostas esportivas, adesão indevida ao PERSE e irregularidades em incentivos da Lei do Bem. Empresas que atuam nesses setores devem reforçar sua atenção tributária.
7. Uso indevido de celular durante o expediente leva à demissão por justa causa
O TRT da 2ª Região confirmou a demissão por justa causa de um funcionário que, ao se distrair com o celular, permitiu acesso indevido a terceiros no ambiente de trabalho. A decisão reforça o dever de atenção do empregado durante o expediente e os riscos da desatenção no exercício da função.
8. Fiscalização mais justa: Lei da Dupla Visita é reforçada em São Paulo
A legislação paulista reafirma a obrigatoriedade da dupla visita nas fiscalizações de baixo risco, especialmente para micro e pequenas empresas. O objetivo é que a primeira abordagem seja orientativa, e não punitiva, promovendo um ambiente mais justo e educativo para os empreendedores.
9. Reforma Tributária acelera troca de cadeiras no setor público e privado
Mesmo antes da implementação da reforma tributária, órgãos públicos e empresas privadas já estão substituindo lideranças, buscando profissionais mais preparados para lidar com o novo sistema tributário. O movimento revela a preocupação com estratégia e adaptação ao novo cenário.
10. STJ autoriza ofícios a corretoras para localizar e penhorar criptomoedas de devedores
O STJ permitiu o envio de ofícios a corretoras de criptomoedas para facilitar a localização e penhora de bens digitais em execuções judiciais. A decisão representa um avanço no rastreio de patrimônios em tempos de economia digital e já tem aplicação prática em ações do nosso escritório.
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