Santo André lança programa para parcelamento de dívidas municipais

A Prefeitura de Santo André regulamentou, por meio do Decreto nº 18.436/2025, o novo programa de regularização de débitos municipais: o RENEGOCIA 2025. A medida oferece condições especiais para empresas e pessoas físicas quitarem ou parcelarem dívidas com o município, incluindo débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou ainda não ajuizados.

Quem pode aderir?

O programa abrange créditos tributários e não tributários com vencimento até 31 de dezembro de 2024. Estão incluídos no pacote de benefícios:

• Débitos de IPTU, ISS e demais tributos municipais;

• Dívidas em cobrança judicial ou extrajudicial;

• Débitos parcelados anteriormente, inclusive reparcelamentos;

• Valores denunciados espontaneamente.

  
  

Condições de parcelamento e descontos

Os interessados poderão quitar os débitos à vista ou optar pelo parcelamento, com benefícios progressivos conforme o número de parcelas:

• À vista: desconto no valor final conforme as regras previstas em lei;

• Parcelamento em até 60 vezes: disponível mediante formalização de acordo e cumprimento dos requisitos legais;

• Uso de precatórios: é possível utilizar créditos de precatórios para abater parte da dívida, seguindo critérios estabelecidos pela legislação municipal.

  
  

Como aderir?

A adesão pode ser feita de forma eletrônica, no site da Prefeitura de Santo André, ou presencialmente na Praça de Atendimento do Paço Municipal, mediante agendamento. Para os casos de débitos judiciais, é necessário apresentar comprovante de desistência das ações e pagamento das custas processuais.

O prazo para adesão ao programa vai até 12 de dezembro de 2025.

Fique atento

• O acordo será rescindido automaticamente em caso de inadimplência superior a 60 dias ou descumprimento das exigências legais;

• Para regularizar débitos protestados, o interessado deverá arcar com as custas cartorárias;

• Os benefícios concedidos pelo RENEGOCIA 2025 serão perdidos em caso de descumprimento do acordo.

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Conclusão

O programa representa uma oportunidade concreta para empresas e cidadãos regularizarem sua situação fiscal com o município, evitando ações judiciais, protestos e outras consequências. Para quem tem dívidas ativas ou pendências tributárias em Santo André, vale avaliar as condições e buscar orientação jurídica para aproveitar o benefício de forma segura.