Entenda o que é o REARP, o novo Programa de Atualização e Regularização Patrimonial, e como ele impacta pessoas físicas e empresas no planejamento tributário e na organização de bens.

Nova orientação da Receita Federal limita decisões monocráticas em DRJs a processos de até 60 salários mínimos e impacta diretamente o contencioso administrativo.

A criação da Câmara Nacional de Integração busca harmonizar decisões sobre IBS e CBS, aumentando a segurança jurídica e reduzindo riscos tributários para empresas.

A ADC 98 proposta pela AGU busca validar a inclusão de tributos como ISS e créditos presumidos de ICMS na base do PIS/Cofins. Especialistas alertam que a medida afronta precedentes do STF e ameaça a segurança jurídica.

Carf reconhece a validade jurídica de estrutura societária adotada pela Cosan e cancela autuação fiscal sobre ágio. Decisão reforça a importância da segurança jurídica em planejamentos tributários.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a regulamentação da Reforma Tributária e definiu o teto de 2% para o chamado “Imposto do Pecado” sobre bebidas açucaradas. A decisão marca um passo decisivo na implementação do novo sistema tributário, trazendo mudanças relevantes como IBS, CBS, cashback e split payment.

O STJ fixou que o prazo de 120 dias da Lei 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança preventivo em tributos de trato sucessivo, garantindo ao contribuinte a possibilidade de se proteger contra cobranças periódicas que considera indevidas.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) prevê que o relatório do PLP 108/2024, que regulamenta pontos da reforma tributária, seja votado em setembro. O projeto cria o Comitê Gestor do IBS e disciplina o ITCMD.

O portal Migalhas repercutiu análise sobre o split payment, destacando seu potencial de reduzir riscos penais, mas também os desafios na tributação de honorários em casos de inadimplência.

STF vai definir se, em casos de voo cancelado, vale o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). A decisão terá repercussão geral e afetará todos os processos similares no país, garantindo mais segurança jurídica a passageiros e companhias aéreas.

Confira os principais destaques do mês no Boletim BPIF de Agosto: atualizações relevantes, oportunidades de economia e alertas importantes para empresas que querem manter a regularidade fiscal e pagar menos impostos.

A Receita Federal mira novos alvos em 2025: apostas esportivas, rendimentos via Airbnb e uso indevido de prejuízos fiscais entram no radar de fiscalização. Empresas devem redobrar atenção às regras tributárias.

O STF reconheceu o direito de isenção de IR para aposentados com doença grave. Veja se você tem direito e como solicitar.