CARF aplica retroatividade benigna e permite afastar multa aduaneira em caso de norma posterior mais favorável.

Nova portaria autoriza a PGFN a requerer falência de empresas com dívida acima de R$ 15 milhões e execução fiscal frustrada.

STF reinicia julgamento do Tema 1.348 sobre imunidade de ITBI na integralização de imóveis em holdings imobiliárias. A decisão pode impactar estruturas patrimoniais e planejamentos sucessórios.

STF decide que municípios não podem atualizar débitos fiscais acima da Selic, limitando juros e correção e impactando execuções fiscais em todo o país.

Carf decide que crédito de IR pago no exterior não pode ser usado para compensar estimativas mensais de IRPJ e CSLL, reforçando limites na eliminação da bitributação.

Reforma tributária impacta comissões de representação comercial e exige revisão contratual diante da nova lógica de tributação “por fora”.

STJ mantém decisão que impede a amortização de ágio interno em operações intragrupo, reforçando restrições na apuração de IRPJ e CSLL e a necessidade de substância econômica nas reorganizações societárias.

A Solução de Consulta COSIT nº 3/2026 reconheceu a ilegalidade das restrições impostas ao PAT em 2021 e ampliou a dedução fiscal das despesas com alimentação dos trabalhadores, permitindo o benefício para todos os empregados, sem limite de faixa salarial ou teto vinculado ao salário-mínimo, trazendo mais segurança jurídica e redução da carga tributária para as empresas.

A Lei Complementar nº 227/2026 regulamenta pontos centrais da reforma tributária, criando o Comitê Gestor do IBS, definindo regras do processo administrativo tributário e estabelecendo diretrizes gerais para a cobrança do ITCMD, viabilizando a aplicação do novo modelo de tributação sobre o consumo a partir de 2026.

O governo federal sancionou o PLP 108/2024, que institui o Comitê Gestor do IBS e marca o início da fase operacional da reforma tributária sobre o consumo, com testes de alíquotas e implantação da plataforma digital do novo sistema tributário a partir de 2026.

O presidente Lula sancionou a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, mas vetou dez dispositivos do PLP 108/2024. Os vetos atingem temas sensíveis como SAFs, programas de fidelidade, cashback, alimentos com alíquota reduzida, ITBI e conceitos ligados à fiscalização, com impactos diretos na aplicação do novo sistema tributário.

A Lei nº 15.329/2026 ajustou as regras do Imposto de Renda sobre juros remetidos ao exterior, esclarecendo que o contribuinte do tributo é o beneficiário estrangeiro da renda, enquanto o pagador brasileiro atua apenas como responsável pela retenção e recolhimento, trazendo mais segurança jurídica às operações internacionais.

O governo federal estuda conceder isenções tributárias para a Copa do Mundo Feminina de 2027, nos moldes de eventos anteriores, como a Copa de 2014 e os Jogos Olímpicos. A proposta envolve legislação específica e gera debate sobre renúncia fiscal, impacto econômico e equilíbrio das contas públicas.

A Receita Federal criou o programa Aproxime, que prevê atendimento prévio e monitoramento contínuo de bons contribuintes, com foco na comunicação antecipada e na autorregularização antes da adoção de medidas fiscalizatórias.

A Reforma Tributária tende a provocar um realinhamento dos preços na economia, impactando custos, margens e competitividade das empresas ao longo da cadeia produtiva.

A inclusão do ICMS na base de cálculo da CBS e do IBS gera debates na transição da Reforma Tributária. Entenda o cenário de 2026 e a tendência de inclusão a partir de 2027.

O Carf manteve a cobrança de IRRF à alíquota de 25% ao identificar que o investidor final de fundo no Brasil estava localizado em paraíso fiscal, reconhecendo fraude na estrutura internacional.

A Reforma Tributária avança em 2026 com o início do projeto piloto do IBS, que reúne 123 empresas para testar o novo sistema de apuração do imposto, sem efeitos fiscais nesta fase.