O senador Eduardo Braga (MDB-AM) prevê que o relatório do PLP 108/2024, que regulamenta pontos da reforma tributária, seja votado em setembro. O projeto cria o Comitê Gestor do IBS e disciplina o ITCMD.

O portal Migalhas repercutiu análise sobre o split payment, destacando seu potencial de reduzir riscos penais, mas também os desafios na tributação de honorários em casos de inadimplência.

STF vai definir se, em casos de voo cancelado, vale o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). A decisão terá repercussão geral e afetará todos os processos similares no país, garantindo mais segurança jurídica a passageiros e companhias aéreas.

Confira os principais destaques do mês no Boletim BPIF de Agosto: atualizações relevantes, oportunidades de economia e alertas importantes para empresas que querem manter a regularidade fiscal e pagar menos impostos.

A Receita Federal mira novos alvos em 2025: apostas esportivas, rendimentos via Airbnb e uso indevido de prejuízos fiscais entram no radar de fiscalização. Empresas devem redobrar atenção às regras tributárias.

O STF reconheceu o direito de isenção de IR para aposentados com doença grave. Veja se você tem direito e como solicitar.