A Solução de Consulta COSIT nº 3/2026 reconheceu a ilegalidade das restrições impostas ao PAT em 2021 e ampliou a dedução fiscal das despesas com alimentação dos trabalhadores, permitindo o benefício para todos os empregados, sem limite de faixa salarial ou teto vinculado ao salário-mínimo, trazendo mais segurança jurídica e redução da carga tributária para as empresas.

A Lei Complementar nº 227/2026 regulamenta pontos centrais da reforma tributária, criando o Comitê Gestor do IBS, definindo regras do processo administrativo tributário e estabelecendo diretrizes gerais para a cobrança do ITCMD, viabilizando a aplicação do novo modelo de tributação sobre o consumo a partir de 2026.

O governo federal sancionou o PLP 108/2024, que institui o Comitê Gestor do IBS e marca o início da fase operacional da reforma tributária sobre o consumo, com testes de alíquotas e implantação da plataforma digital do novo sistema tributário a partir de 2026.

O presidente Lula sancionou a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, mas vetou dez dispositivos do PLP 108/2024. Os vetos atingem temas sensíveis como SAFs, programas de fidelidade, cashback, alimentos com alíquota reduzida, ITBI e conceitos ligados à fiscalização, com impactos diretos na aplicação do novo sistema tributário.

A Lei nº 15.329/2026 ajustou as regras do Imposto de Renda sobre juros remetidos ao exterior, esclarecendo que o contribuinte do tributo é o beneficiário estrangeiro da renda, enquanto o pagador brasileiro atua apenas como responsável pela retenção e recolhimento, trazendo mais segurança jurídica às operações internacionais.

O governo federal estuda conceder isenções tributárias para a Copa do Mundo Feminina de 2027, nos moldes de eventos anteriores, como a Copa de 2014 e os Jogos Olímpicos. A proposta envolve legislação específica e gera debate sobre renúncia fiscal, impacto econômico e equilíbrio das contas públicas.

A Receita Federal criou o programa Aproxime, que prevê atendimento prévio e monitoramento contínuo de bons contribuintes, com foco na comunicação antecipada e na autorregularização antes da adoção de medidas fiscalizatórias.

A Reforma Tributária tende a provocar um realinhamento dos preços na economia, impactando custos, margens e competitividade das empresas ao longo da cadeia produtiva.

A inclusão do ICMS na base de cálculo da CBS e do IBS gera debates na transição da Reforma Tributária. Entenda o cenário de 2026 e a tendência de inclusão a partir de 2027.

O Carf manteve a cobrança de IRRF à alíquota de 25% ao identificar que o investidor final de fundo no Brasil estava localizado em paraíso fiscal, reconhecendo fraude na estrutura internacional.

A Reforma Tributária avança em 2026 com o início do projeto piloto do IBS, que reúne 123 empresas para testar o novo sistema de apuração do imposto, sem efeitos fiscais nesta fase.

O ano de 2026 marca o início da implementação da Reforma Tributária no Brasil, com novas obrigações fiscais, período de adaptação e testes do novo sistema de impostos sobre o consumo.

Entenda o que é o REARP, o novo Programa de Atualização e Regularização Patrimonial, e como ele impacta pessoas físicas e empresas no planejamento tributário e na organização de bens.

Nova orientação da Receita Federal limita decisões monocráticas em DRJs a processos de até 60 salários mínimos e impacta diretamente o contencioso administrativo.

A criação da Câmara Nacional de Integração busca harmonizar decisões sobre IBS e CBS, aumentando a segurança jurídica e reduzindo riscos tributários para empresas.

A ADC 98 proposta pela AGU busca validar a inclusão de tributos como ISS e créditos presumidos de ICMS na base do PIS/Cofins. Especialistas alertam que a medida afronta precedentes do STF e ameaça a segurança jurídica.

Carf reconhece a validade jurídica de estrutura societária adotada pela Cosan e cancela autuação fiscal sobre ágio. Decisão reforça a importância da segurança jurídica em planejamentos tributários.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a regulamentação da Reforma Tributária e definiu o teto de 2% para o chamado “Imposto do Pecado” sobre bebidas açucaradas. A decisão marca um passo decisivo na implementação do novo sistema tributário, trazendo mudanças relevantes como IBS, CBS, cashback e split payment.