Reforma Tributária: Lei Complementar nº 227 é sancionada e define regras do IBS, do processo fiscal e do ITCMD

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 14 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 227/2026, originada do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. A norma regulamenta pontos centrais da reforma tributária sobre o consumo, especialmente no que se refere ao funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ao processo administrativo fiscal do novo tributo e às regras gerais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

A lei representa um avanço relevante na implementação prática da reforma tributária, dando concretude às diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

Comitê Gestor do IBS

O IBS será um imposto compartilhado entre Estados, Distrito Federal e Municípios, substituindo o ICMS e o ISS. A criação do Comitê Gestor era uma etapa essencial para a viabilidade do novo sistema.

De natureza interfederativa, o Comitê Gestor será responsável por:

• administrar o IBS

• realizar a cobrança e fiscalização

• gerir a repartição da arrecadação entre os entes federativos

A proposta é garantir maior coordenação, padronização de procedimentos e redução de conflitos federativos no novo modelo tributário.

Processo administrativo tributário

A Lei Complementar nº 227 também regulamenta o processo administrativo tributário do IBS, estabelecendo:

• prazos procedimentais

• competências de julgamento

• garantias ao contribuinte

O objetivo é criar um sistema mais uniforme, com maior segurança jurídica e previsibilidade, além de acelerar a solução de controvérsias no âmbito administrativo.

Regras gerais do ITCMD

Outro ponto relevante da nova lei diz respeito ao ITCMD, com a fixação de diretrizes gerais sobre:

• competência tributária

• fato gerador

• base de cálculo

• local de arrecadação

As regras ganham especial importância nos casos que envolvem doadores, herdeiros ou bens localizados no exterior, tema historicamente marcado por controvérsias e disputas entre os entes federativos.

Vetos presidenciais

Os vetos à Lei Complementar nº 227 foram considerados pontuais. Entre os dispositivos suprimidos, destacam-se:

• a ampliação do conceito de desconto incondicional

• a inclusão de contraprestações não monetárias no valor da operação

• regras específicas sobre devolução no regime do gás canalizado

• alterações no regime tributário das Sociedades Anônimas do Futebol (SAF)

Esses vetos mantêm a redação mais restritiva de dispositivos já previstos na Lei Complementar nº 214/2025.

Próximos passos da reforma

Com a sanção da Lei Complementar nº 227, o governo cumpre mais uma etapa do cronograma da reforma tributária. O IBS começa a ser operacionalizado a partir de 2026, em fase de transição, com previsão de funcionamento pleno em 2033, quando ICMS e ISS serão definitivamente extintos.

A regulamentação do Comitê Gestor e do processo fiscal marca um passo decisivo na consolidação do novo sistema tributário brasileiro.