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Governo dá início à transição dos sistemas tributários com sanção da lei do IBS
O governo federal sancionou o PLP 108/2024, que institui o Comitê Gestor do IBS e marca o início da fase operacional da reforma tributária sobre o consumo, com testes de alíquotas e implantação da plataforma digital do novo sistema tributário a partir de 2026.
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há 1 dia
Reforma Tributária: Lei Complementar nº 227 é sancionada e define regras do IBS, do processo fiscal e do ITCMD
A Lei Complementar nº 227/2026 foi sancionada e regulamenta pontos centrais da reforma tributária, definindo o funcionamento do Comitê Gestor do IBS, as regras do processo administrativo fiscal e diretrizes gerais para a cobrança do ITCMD, viabilizando a implementação do novo sistema tributário a partir de 2026.
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há 2 dias
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