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Reforma Tributária: Lei Complementar nº 227 é sancionada e define regras do IBS, do processo fiscal e do ITCMD
A Lei Complementar nº 227/2026 foi sancionada e regulamenta pontos centrais da reforma tributária, definindo o funcionamento do Comitê Gestor do IBS, as regras do processo administrativo fiscal e diretrizes gerais para a cobrança do ITCMD, viabilizando a implementação do novo sistema tributário a partir de 2026.
BPIF
9 de fev.
Reforma Tributária: 123 empresas iniciam projeto piloto do IBS em 2026
A Reforma Tributária avança em 2026 com o início do projeto piloto do IBS, que reúne 123 empresas para testar o novo sistema de apuração do imposto, sem efeitos fiscais nesta fase.
BPIF
3 de fev.
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