A Lei Complementar nº 227/2026 regulamenta pontos centrais da reforma tributária, criando o Comitê Gestor do IBS, definindo regras do processo administrativo tributário e estabelecendo diretrizes gerais para a cobrança do ITCMD, viabilizando a aplicação do novo modelo de tributação sobre o consumo a partir de 2026.

A Lei Complementar nº 225/2026 institui o Código de Defesa do Contribuinte e redefine a relação entre Fisco e contribuinte no Brasil. A norma consolida direitos, garantias e deveres, fortalece a segurança jurídica, incentiva programas de conformidade tributária e estabelece critérios objetivos para diferenciar bons contribuintes de devedores contumazes.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) prevê que o relatório do PLP 108/2024, que regulamenta pontos da reforma tributária, seja votado em setembro. O projeto cria o Comitê Gestor do IBS e disciplina o ITCMD.