Nova portaria autoriza PGFN a requerer falência de devedores com dívida elevada e execução frustrada

A Portaria PGFN/MF nº 903/2026 trouxe uma mudança relevante no cenário da cobrança da dívida ativa da União ao regulamentar, de forma expressa, a possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requerer a falência de devedores em situações específicas.

A medida reforça o endurecimento da atuação estatal contra contribuintes com passivos elevados e sem perspectiva de recuperação pela via tradicional da execução fiscal.

Quando a PGFN pode pedir falência

De acordo com a nova regulamentação, o pedido de falência será uma medida excepcional, condicionada ao cumprimento simultâneo de requisitos objetivos.

Entre eles:

• Existência de dívida ativa da União ou do FGTS em valor igual ou superior a R$ 15 milhões

• Situação irregular do débito

• Ineficácia das medidas de execução fiscal para satisfação do crédito

• Enquadramento em hipóteses legais de falência previstas na Lei nº 11.101/2005

• Ausência de negociação em andamento

• Autorização prévia interna da PGFN

Ou seja, não se trata de medida automática, mas de instrumento voltado a casos em que a cobrança ordinária se mostra ineficaz.

O que significa “frustração da execução”

Um dos pontos centrais da norma é a exigência de frustração da pretensão executiva.

Na prática, isso ocorre quando:

• Não são localizados bens penhoráveis

• Os ativos identificados são insuficientes

• Medidas como bloqueio via Sisbajud não produzem resultado efetivo

Nesse cenário, a PGFN passa a ter a possibilidade de adotar uma medida mais incisiva, como o pedido de falência.

Relação com a Lei de Falências

O pedido deverá observar os requisitos do artigo 94 da Lei nº 11.101/2005, especialmente nas hipóteses relacionadas a:

• Impontualidade injustificada

• Atos que evidenciem insolvência

Isso reforça que a falência não será utilizada como mero instrumento de cobrança, mas sim dentro dos limites legais já estabelecidos.

Possibilidade de negociação permanece

Um ponto relevante da portaria é que, mesmo diante do pedido de falência, permanece possível a negociação da dívida.

Ou seja:

• O contribuinte não perde automaticamente a possibilidade de regularização

• A transação tributária continua sendo um caminho viável

Isso indica que a medida também possui caráter estratégico de indução à negociação.

Impactos práticos para empresas

A regulamentação aumenta significativamente o nível de risco para empresas com passivos tributários elevados e não regularizados.

Especialmente para aquelas que:

• Mantêm dívidas relevantes sem estratégia de regularização

• Não aderem a programas de negociação

• Já enfrentam execuções fiscais sem sucesso na localização de bens

Ponto de atenção estratégico

A possibilidade de pedido de falência pela PGFN altera a dinâmica da cobrança tributária.

Mais do que nunca, torna-se essencial:

• Mapear o passivo tributário de forma precisa

• Avaliar alternativas de negociação disponíveis

• Estruturar estratégias preventivas antes do agravamento da cobrança

A atuação passa a ser menos reativa e mais estratégica, considerando os riscos envolvidos.