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Justiça extingue cobrança de R$ 271 milhões após reconhecer prescrição tributária
Justiça reconhece prescrição e extingue execução fiscal de R$ 271,4 milhões após afastar efeito de cartas de cobrança enviadas pela Receita Federal.
BPIF
15 de set.
Nova portaria autoriza PGFN a requerer falência de devedores com dívida elevada e execução frustrada
Nova portaria autoriza a PGFN a requerer falência de empresas com dívida acima de R$ 15 milhões e execução fiscal frustrada.
BPIF
6 de mai.
STJ define que valores bloqueados antes da transação tributária devem ser convertidos em pagamento definitivo
STJ decide que valores bloqueados antes da transação tributária devem ser convertidos em pagamento definitivo, sem aplicação de descontos do programa.
BPIF
4 de mai.
STF limita atualização de débitos fiscais municipais à taxa Selic
STF decide que municípios não podem atualizar débitos fiscais acima da Selic, limitando juros e correção e impactando execuções fiscais em todo o país.
BPIF
19 de mar.
STJ: Bem de família é impenhorável mesmo se incluído no inventário
STJ: Bem de família é impenhorável, mesmo no inventário
BPIF
7 de out. de 2025
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