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Nova portaria autoriza PGFN a requerer falência de devedores com dívida elevada e execução frustrada
Nova portaria autoriza a PGFN a requerer falência de empresas com dívida acima de R$ 15 milhões e execução fiscal frustrada.

BPIF
há 2 dias


STJ define que valores bloqueados antes da transação tributária devem ser convertidos em pagamento definitivo
STJ decide que valores bloqueados antes da transação tributária devem ser convertidos em pagamento definitivo, sem aplicação de descontos do programa.

BPIF
há 4 dias


STF limita atualização de débitos fiscais municipais à taxa Selic
STF decide que municípios não podem atualizar débitos fiscais acima da Selic, limitando juros e correção e impactando execuções fiscais em todo o país.

BPIF
19 de mar.


STJ: Bem de família é impenhorável mesmo se incluído no inventário
STJ: Bem de família é impenhorável, mesmo no inventário

BPIF
7 de out. de 2025
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