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STJ define que valores bloqueados antes da transação tributária devem ser convertidos em pagamento definitivo
STJ decide que valores bloqueados antes da transação tributária devem ser convertidos em pagamento definitivo, sem aplicação de descontos do programa.
BPIF
4 de mai.
Nova portaria regulamenta identificação de devedor contumaz e amplia medidas contra inadimplência tributária reiterada
Nova portaria da Receita Federal e PGFN define critérios para identificar devedor contumaz e amplia restrições para empresas inadimplentes.
BPIF
30 de abr.
Justiça do Trabalho afasta limbo previdenciário por ausência de tentativa de retorno ao trabalho
Decisão da Justiça do Trabalho afasta limbo previdenciário ao reconhecer ausência de tentativa de retorno ao trabalho após alta do INSS.
BPIF
29 de abr.
STF reinicia julgamento sobre ITBI em holdings imobiliárias e reacende debate sobre imunidade tributária
STF reinicia julgamento do Tema 1.348 sobre imunidade de ITBI na integralização de imóveis em holdings imobiliárias. A decisão pode impactar estruturas patrimoniais e planejamentos sucessórios.
BPIF
27 de mar.
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