A Confederação Nacional da Indústria acionou o STF para questionar dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025 que reduzem benefícios fiscais e impõem prazo limite para aprovação de projetos. A entidade sustenta violação ao direito adquirido, à segurança jurídica e ao princípio da não-surpresa, com impacto direto sobre investimentos de longo prazo das empresas.

A Lei Complementar nº 227 extinguiu a multa automática por erro em classificação fiscal de mercadorias importadas, afastando penalidades aplicadas sem comprovação de fraude e reforçando princípios de proporcionalidade, boa-fé e segurança jurídica no sistema aduaneiro.

A Solução de Consulta COSIT nº 3/2026 reconheceu a ilegalidade das restrições impostas ao PAT em 2021 e ampliou a dedução fiscal das despesas com alimentação dos trabalhadores, permitindo o benefício para todos os empregados, sem limite de faixa salarial ou teto vinculado ao salário-mínimo, trazendo mais segurança jurídica e redução da carga tributária para as empresas.

O governo federal sancionou o PLP 108/2024 e deu início à fase prática da reforma tributária, com a criação do Comitê Gestor do IBS e o lançamento da plataforma digital que apoiará a transição dos novos tributos sobre o consumo.