Decisão da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo afasta tese vinculante do TST em caso de estabilidade gestante, reconhecendo boa-fé da empresa e recusa imotivada de retorno pela empregada.

A nova edição do Programa Fique Em Dia, da Prefeitura de São Paulo, oferece até 95% de desconto em juros e multas para contribuintes que quitarem dívidas de IPTU, ISS e outros tributos municipais. Saiba quem pode participar e como aderir.

A Solução de Consulta Cosit nº 72/2025 reacende o debate sobre os limites do planejamento tributário e da segregação de atividades empresariais. Entenda quando a divisão entre empresas de um mesmo grupo é legítima — e quando passa a ser considerada abusiva pela Receita Federal.