A ADC 98 proposta pela AGU busca validar a inclusão de tributos como ISS e créditos presumidos de ICMS na base do PIS/Cofins. Especialistas alertam que a medida afronta precedentes do STF e ameaça a segurança jurídica.

Carf reconhece a validade jurídica de estrutura societária adotada pela Cosan e cancela autuação fiscal sobre ágio. Decisão reforça a importância da segurança jurídica em planejamentos tributários.

O STJ decidiu que, no regime de comunhão parcial, o cônjuge pode ser incluído na execução de título extrajudicial se a dívida foi contraída durante o casamento. Entenda o alcance e os efeitos jurídicos dessa decisão.

Boletim BPIF | Outubro — As principais decisões e atualizações jurídicas do mês, com destaques sobre Reforma Tributária, ICMS, STF, STJ e temas que impactam diretamente empresas e contribuintes. Leia os resumos e acesse as matérias completas no site do BPIF Advogados.