Entenda quais são as obrigações das casas de apostas no Brasil e o que a legislação exige para proteção dos usuários e prevenção do jogo compulsivo.

A nova lei estadual reforça o direito à dupla visita para comércios de baixo risco em São Paulo, priorizando a orientação antes da punição e promovendo maior segurança jurídica para empreendedores.