CARF aplica retroatividade benigna e permite afastar multa aduaneira em caso de norma posterior mais favorável.

A Lei Complementar nº 227 extinguiu a multa automática por erro em classificação fiscal de mercadorias importadas, afastando penalidades aplicadas sem comprovação de fraude e reforçando princípios de proporcionalidade, boa-fé e segurança jurídica no sistema aduaneiro.