Receita reconhece exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins

Mais um avanço relevante para o planejamento tributário das empresas foi oficializado pela Receita Federal. Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 100/2025, o órgão reconheceu o direito à exclusão do ICMS-ST (Substituição Tributária) do cálculo do PIS e da Cofins.

A medida segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já havia decidido que o valor do ICMS-ST não compõe o faturamento das empresas — e, portanto, não deve ser incluído na base das contribuições sociais.

O que isso significa na prática?

A Substituição Tributária é um regime onde um único contribuinte, chamado de substituto tributário, fica responsável por recolher o ICMS de toda a cadeia produtiva, antecipando o pagamento do imposto em nome dos demais envolvidos.

Com o novo entendimento, as empresas que adquirem produtos ou serviços já com ICMS-ST embutido (os chamados substituídos) poderão excluir esse valor do cálculo do PIS e da Cofins, reduzindo a carga tributária dessas operações.

Empresas podem recuperar valores pagos a mais

Um ponto importante é que a Receita reconheceu o direito de recuperação dos valores pagos indevidamente, inclusive por meio de compensação administrativa — ou seja, sem necessidade de recorrer ao Judiciário.

Essa possibilidade representa ganho de tempo e economia para as empresas, especialmente aquelas com grande volume de operações sujeitas à substituição tributária.

Pontos de atenção

Apesar da boa notícia, ainda existem detalhes práticos a serem resolvidos. Como o ICMS-ST muitas vezes não aparece destacado na nota fiscal do substituído, será necessário encontrar formas de comprovação alternativas, como o uso da nota fiscal do fornecedor (substituto tributário).

Além disso, empresas impactadas devem reavaliar suas apurações dos últimos cinco anos e considerar a possibilidade de solicitar o ressarcimento ou compensação desses valores.

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Conclusão

Essa mudança representa uma oportunidade concreta de reduzir o impacto tributário e recuperar recursos. Mas, como todo tema tributário, exige atenção técnica e estratégia. Manter um acompanhamento jurídico próximo é fundamental para garantir segurança e aproveitar corretamente os benefícios.

Aqui no BPIF, seguimos atentos a todas as mudanças que podem impactar a sua empresa.