A Confederação Nacional da Indústria acionou o STF para questionar dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025 que reduzem benefícios fiscais e impõem prazo limite para aprovação de projetos. A entidade sustenta violação ao direito adquirido, à segurança jurídica e ao princípio da não-surpresa, com impacto direto sobre investimentos de longo prazo das empresas.