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STJ autoriza ofícios a corretoras para localizar e penhorar criptomoedas de devedores
A Justiça autorizou o envio de ofícios a corretoras de criptomoedas para facilitar a localização e penhora de bens de devedores. Um importante avanço para empresas que enfrentam dificuldades em localizar patrimônio.
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14 de ago.2 min de leitura
Fiscalização mais justa: Lei da Dupla Visita é reforçada em São Paulo
A nova lei estadual reforça o direito à dupla visita para comércios de baixo risco em São Paulo, priorizando a orientação antes da punição e promovendo maior segurança jurídica para empreendedores.
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31 de jul.2 min de leitura
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