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STJ define que valores bloqueados antes da transação tributária devem ser convertidos em pagamento definitivo
STJ decide que valores bloqueados antes da transação tributária devem ser convertidos em pagamento definitivo, sem aplicação de descontos do programa.
BPIF
4 de mai.
Nova portaria regulamenta identificação de devedor contumaz e amplia medidas contra inadimplência tributária reiterada
Nova portaria da Receita Federal e PGFN define critérios para identificar devedor contumaz e amplia restrições para empresas inadimplentes.
BPIF
30 de abr.
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