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Justiça só autoriza apuração de bens via COAF diante de indícios de fraude
TRT-2 decide que a consulta ao COAF para localização de bens exige indícios concretos de fraude, reforçando a proteção ao sigilo financeiro na execução.

BPIF
27 de fev.


Execução trabalhista: STF forma maioria contra inclusão de empresas do mesmo grupo na fase de cobrança
STF define que empresas do mesmo grupo não podem ser incluídas na execução trabalhista se não participaram do processo desde o início.

BPIF
16 de out. de 2025
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