Carf decide que crédito de IR pago no exterior não pode ser usado para compensar estimativas mensais de IRPJ e CSLL, reforçando limites na eliminação da bitributação.

A Lei nº 15.329/2026 ajustou as regras do Imposto de Renda sobre juros remetidos ao exterior, esclarecendo que o contribuinte do tributo é o beneficiário estrangeiro da renda, enquanto o pagador brasileiro atua apenas como responsável pela retenção e recolhimento, trazendo mais segurança jurídica às operações internacionais.