O STJ decidiu que, no regime de comunhão parcial, o cônjuge pode ser incluído na execução de título extrajudicial se a dívida foi contraída durante o casamento. Entenda o alcance e os efeitos jurídicos dessa decisão.

O projeto de reforma do Código Civil gera preocupação entre juristas pela falta de debate técnico. Entenda os riscos de mudanças apressadas e como isso pode afetar a segurança jurídica no Brasil.