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Advogado analisando documentos fiscais, simbolizando decisão judicial sobre a ilegalidade da cobrança de ICMS com base em pauta fiscal.

Advogado analisando documentos fiscais, simbolizando decisão judicial sobre a ilegalidade da cobrança de ICMS com base em pauta fiscal.

Cobrança de ICMS com base em pauta fiscal é considerada ilegal pela Justiça

Justiça reconhece a ilegalidade da cobrança de ICMS com base em pauta fiscal e reafirma o entendimento da Súmula 431 do STJ.

BPIF

17 de out.

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