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STF proíbe aumento da alíquota do IPTU baseado apenas no tamanho do imóvel
STF decide que municípios não podem aumentar a alíquota do IPTU apenas com base na metragem do imóvel. Entenda os efeitos do Tema 1.455.
BPIF
2 de set.
STF limita atualização de débitos fiscais municipais à taxa Selic
STF decide que municípios não podem atualizar débitos fiscais acima da Selic, limitando juros e correção e impactando execuções fiscais em todo o país.
BPIF
19 de mar.
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