STF decide que municípios não podem atualizar débitos fiscais acima da Selic, limitando juros e correção e impactando execuções fiscais em todo o país.

O julgamento do STF consolida o contrato intermitente como uma opção legítima de contratação no Brasil. Para empresas, representa uma alternativa flexível e legalmente segura; para trabalhadores, assegura direitos proporcionais, mas exige planejamento diante da ausência de garantia de renda fixa.