O que muda com a decisão do STF sobre o trabalho intermitente?
- BPIF
- há 5 dias
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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, no fim de 2024, a validade do contrato de trabalho intermitente, criado pela Reforma Trabalhista de 2017. Essa decisão pacifica uma discussão que vinha gerando insegurança para empresas e trabalhadores.
Entenda o trabalho intermitente
O empregado é convocado somente quando há demanda;
O período de trabalho não é contínuo, podendo haver intervalos longos de inatividade;
O pagamento é feito proporcionalmente às horas ou dias trabalhados, incluindo férias, 13º salário, FGTS e INSS.
O que o STF decidiu
O contrato é constitucional e não viola direitos fundamentais;
A modalidade garante direitos básicos previstos na CLT;
Pode ampliar oportunidades de emprego, especialmente em setores sazonais (comércio, restaurantes, eventos, turismo);
Alegações de precarização não afastam a validade, desde que o contrato siga a lei.
Impactos práticos
Para empregadores:
Maior segurança jurídica na utilização da modalidade;
Redução de custos fixos em períodos de baixa demanda;
Necessidade de cumprir rigorosamente os requisitos formais (registro em carteira, convocação prévia e pagamento correto).
Para trabalhadores:
Direitos proporcionais assegurados (férias, 13º, FGTS, previdência);
Reconhecimento oficial da modalidade reduz disputas judiciais sobre sua validade;
Risco de instabilidade financeira, já que não há jornada mínima garantida.
Conclusão
O julgamento do STF consolida o contrato intermitente como opção legítima de contratação no Brasil.Para empresas, representa uma alternativa flexível e legalmente segura. Para trabalhadores, assegura direitos proporcionais, mas exige planejamento diante da ausência de garantia de renda fixa.
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