O julgamento do STF consolida o contrato intermitente como uma opção legítima de contratação no Brasil. Para empresas, representa uma alternativa flexível e legalmente segura; para trabalhadores, assegura direitos proporcionais, mas exige planejamento diante da ausência de garantia de renda fixa.

O STJ fixou que o prazo de 120 dias da Lei 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança preventivo em tributos de trato sucessivo, garantindo ao contribuinte a possibilidade de se proteger contra cobranças periódicas que considera indevidas.

STJ: Bem de família é impenhorável, mesmo no inventário