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PGFN abre nova oportunidade de transação tributária para débitos inscritos em Dívida Ativa da União
Novo edital da PGFN permite a negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União com descontos e condições especiais de pagamento.

BPIF
25 de jun.


Receita Federal amplia utilização de créditos fiscais na transação tributária
Receita Federal amplia as possibilidades de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária.

BPIF
17 de jun.


STJ define que valores bloqueados antes da transação tributária devem ser convertidos em pagamento definitivo
STJ decide que valores bloqueados antes da transação tributária devem ser convertidos em pagamento definitivo, sem aplicação de descontos do programa.

BPIF
4 de mai.
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