IBS e CBS reacendem debate sobre tributação de receitas financeiras no setor de seguros

A reforma tributária do consumo, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, trouxe mudanças relevantes para o setor de seguros ao enquadrar suas operações como serviços financeiros, sujeitos a regime específico de tributação pelo IBS e pela CBS.

Nesse contexto, volta ao centro do debate um tema antigo: a inclusão das receitas financeiras provenientes dos ativos garantidores das reservas técnicas na base de cálculo dos tributos.

Contexto atual no STF

A controvérsia já é discutida no Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.309, que trata da incidência de PIS e Cofins sobre essas receitas.

O julgamento ainda não foi concluído, mas já conta com voto do relator, Luiz Fux, no sentido de afastar a incidência.

Apesar disso, mesmo com eventual definição pelo STF, o tema não deve se encerrar.

O que muda com a reforma tributária

Com a criação do IBS e da CBS, a Constituição passou a prever que os serviços financeiros terão regime próprio, com base nas seguintes diretrizes:

• Tributação sobre receita ou faturamento

• Alíquota uniforme em todo o território nacional

• Possibilidade de ajustes na base de cálculo e regras de creditamento

A regulamentação desse regime foi feita pela Lei Complementar nº 214/2025.

Ponto crítico: inclusão das receitas financeiras

A legislação complementar estabeleceu que, no caso das seguradoras, integram a base de cálculo do IBS e da CBS:

• Prêmios de seguros e operações relacionadas

• Parte das receitas financeiras dos ativos garantidores das reservas técnicas

É justamente nesse segundo ponto que surge a controvérsia.

Por que essa inclusão é questionada

Os ativos garantidores das reservas técnicas possuem natureza específica dentro da atividade securitária.

Eles:

• São exigidos por lei para garantir o pagamento de indenizações

• Não representam receita disponível livremente

• Estão sujeitos a restrições regulatórias rigorosas

• Não podem ser utilizados para outras finalidades sem autorização

Além disso, seus rendimentos, em regra, permanecem vinculados à própria finalidade das reservas.

Capacidade contributiva e natureza da receita

Sob essa perspectiva, questiona-se se essas receitas realmente refletem capacidade contributiva.

O argumento central é que:

• Não decorrem diretamente da prestação do serviço de seguro

• Não representam ganho econômico disponível

• Funcionam como mecanismo de garantia, e não de lucro operacional

Esse entendimento já foi sinalizado no voto do relator no STF.

Possível extrapolação da competência legislativa

Outro ponto relevante é o limite da atuação do legislador complementar.

A Constituição autorizou a criação de regime específico para serviços financeiros, mas vinculado ao fato gerador relacionado à prestação desses serviços.

Assim, ao incluir receitas financeiras que não derivam diretamente dessa atividade, a legislação pode ter ultrapassado os limites dessa competência.

O que esperar daqui para frente

Mesmo com a futura decisão do STF sobre PIS e Cofins, a discussão tende a se manter no novo sistema tributário.

Isso porque:

• O IBS e a CBS reproduzem a lógica de tributação sobre receita

• A controvérsia foi, em certa medida, “transportada” para o novo modelo

• Novas disputas judiciais são esperadas

Ponto de atenção estratégico

Para o setor de seguros, o cenário exige atenção redobrada.

Especialmente em relação a:

• Estruturação das bases de cálculo

• Impacto financeiro da nova tributação

• Monitoramento de decisões do STF

• Adequação ao regime do IBS e da CBS

A tendência é de continuidade do debate, agora sob uma nova estrutura tributária.