Reforma tributária reacende debate sobre inclusão de receitas financeiras de seguradoras na base de cálculo do IBS e da CBS.

Nova instrução normativa da Receita Federal impõe limites e validação prévia para uso de créditos tributários, impactando o fluxo de caixa das empresas.

STF vai definir se, em casos de voo cancelado, vale o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). A decisão terá repercussão geral e afetará todos os processos similares no país, garantindo mais segurança jurídica a passageiros e companhias aéreas.