STF reinicia julgamento do Tema 1.348 sobre imunidade de ITBI na integralização de imóveis em holdings imobiliárias. A decisão pode impactar estruturas patrimoniais e planejamentos sucessórios.

STF decide que municípios não podem atualizar débitos fiscais acima da Selic, limitando juros e correção e impactando execuções fiscais em todo o país.

Carf decide que crédito de IR pago no exterior não pode ser usado para compensar estimativas mensais de IRPJ e CSLL, reforçando limites na eliminação da bitributação.

Reforma tributária impacta comissões de representação comercial e exige revisão contratual diante da nova lógica de tributação “por fora”.