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Reforma Tributária: Lei Complementar nº 227 é sancionada e define regras do IBS, do processo fiscal e do ITCMD
A Lei Complementar nº 227/2026 foi sancionada e regulamenta pontos centrais da reforma tributária, definindo o funcionamento do Comitê Gestor do IBS, as regras do processo administrativo fiscal e diretrizes gerais para a cobrança do ITCMD, viabilizando a implementação do novo sistema tributário a partir de 2026.
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9 de fev.
Justiça afasta exigência de aprovação de lucros até 31 de dezembro e garante novo prazo
A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar em Mandado de Segurança Coletivo para afastar a exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos até 31 de dezembro de 2025, fixando novo prazo até 31 de janeiro de 2026 e garantindo maior segurança jurídica às empresas.
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9 de fev.
Lei ajusta regra do Imposto de Renda sobre juros enviados ao exterior
A Lei nº 15.329/2026 ajustou as regras do Imposto de Renda sobre juros remetidos ao exterior, esclarecendo que o contribuinte do tributo é o beneficiário estrangeiro da renda, enquanto o pagador brasileiro atua apenas como responsável pela retenção e recolhimento, trazendo mais segurança jurídica às operações internacionais.
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6 de fev.
Governo estuda isenção de tributos para a Copa do Mundo Feminina de 2027
O governo federal estuda conceder isenções tributárias para a Copa do Mundo Feminina de 2027, nos moldes de eventos anteriores, como a Copa de 2014 e os Jogos Olímpicos. A proposta envolve legislação específica e gera debate sobre renúncia fiscal, impacto econômico e equilíbrio das contas públicas.
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6 de fev.
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