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Governo dá pontapé inicial na transição dos sistemas de tributos
O governo federal sancionou o PLP 108/2024 e deu início à fase prática da reforma tributária, com a criação do Comitê Gestor do IBS e o lançamento da plataforma digital que apoiará a transição dos novos tributos sobre o consumo.
BPIF
11 de fev.
TRT-15 nega adicional por acúmulo de função a guarda municipal
O TRT da 15ª Região manteve decisão que negou adicional por acúmulo de função a guarda municipal, ao entender que atividades adicionais realizadas eram compatíveis com o cargo e não caracterizaram desequilíbrio contratual.
BPIF
11 de fev.
Reforma Tributária: Lei Complementar nº 227 é sancionada e define regras do IBS, do processo fiscal e do ITCMD
A Lei Complementar nº 227/2026 regulamenta pontos centrais da reforma tributária, criando o Comitê Gestor do IBS, definindo regras do processo administrativo tributário e estabelecendo diretrizes gerais para a cobrança do ITCMD, viabilizando a aplicação do novo modelo de tributação sobre o consumo a partir de 2026.
BPIF
11 de fev.
Governo dá início à transição dos sistemas tributários com sanção da lei do IBS
O governo federal sancionou o PLP 108/2024, que institui o Comitê Gestor do IBS e marca o início da fase operacional da reforma tributária sobre o consumo, com testes de alíquotas e implantação da plataforma digital do novo sistema tributário a partir de 2026.
BPIF
10 de fev.
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