A Receita Federal criou o programa Aproxime, que prevê atendimento prévio e monitoramento contínuo de bons contribuintes, com foco na comunicação antecipada e na autorregularização antes da adoção de medidas fiscalizatórias.

A Lei Complementar nº 225/2026 institui o Código de Defesa do Contribuinte e redefine a relação entre Fisco e contribuinte no Brasil. A norma consolida direitos, garantias e deveres, fortalece a segurança jurídica, incentiva programas de conformidade tributária e estabelece critérios objetivos para diferenciar bons contribuintes de devedores contumazes.